br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1331/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1331 / 2016
Date 2016-05-20
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no valor de R$ 34.950,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1400

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N º1.331/2016
fa RTP ç Al “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
IS ANGION U: Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
Ny) de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e
Ação Social, no Valor de R$ 34.950,00 (Trinta e Quatro Mil e Novecen-
ND No Ê tos e Cinquenta Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
JM; | cias.”
a
id A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 34.950,00 (Trinta
e Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.05.08. ASSISTENCIA SOCIAL
02.05.08.243. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL.
02.05.08.243.0009.2112 MANUT. DAS ATIV - PETI
3.3.90.30 FICHA: 92 Material de Consumo R$ 34.950,00.
Total do Excesso R$ 34.950,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 34.950,00
(Trinta e Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação na ficha 92.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de Maio de 2016.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

open original →