← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 404.041,00, em favor da unidade da Sec. Munic. de Desporto, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1403 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.334/2016 , “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Al Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Td h UU! por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação SANS até o montante de R$ 404.041,00 (Quatrocentos e Quatro Mil e Quarenta e Um Reais), em favor da unidade orçamentária da lo Sec. Munic. de Desport Cultura e Lazer, no Orçamento Vigen- (Ou qi te, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 404.041,00 (Quatrocentos e Quatro Mil e Quarenta e Um Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Desport Cultura e Lazer, para investimento em obras e instala- ções, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.12. SEC. MUNIC. DE DESPORT CULT. E LAZER 02.12.13. CULTURA 02.12.13.392. DIFUSÃO CULTURAL. 02.12.13.392.0021. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMCEL. 02.12.13.392.0021.1145 REPASSE 813519/2014/MC/CAIXA - CONSTICENTRO CULTURAL 4.4.90.51 FICHA: 416 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 404.041,00. Total do Excesso R$ 404.041,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 404.041,00 (Quatrocentos e Quatro Mil e Quarenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. REPASSE 813519/2014/MCICAIXA, que cele- bram a União por intermédio do Ministério da Cultura. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 404.041,00 (Quatrocentos e Quatro Mil e Quarenta e Um Reais), que tem por objeto construção de “infraestrutura - Construção do Centro Cultural”, sendo que deste valor de R$ 4.041,00 (Quatro Mil e Quarenta e Um Reais) se trata da Contrapartida, e para cober- tura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. q ) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 4.041,00. Total da Anulação R$ 4.041,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio Nº, REPASSE 813519/2014/NCICAIXA, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Ju- nho de 2016. Gislalnk Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia