br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1334/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1334 / 2016
Date 2016-06-02
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 404.041,00, em favor da unidade da Sec. Munic. de Desporto, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1403

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.334/2016
, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Al Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
Td h UU! por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação
SANS
até o montante de R$ 404.041,00 (Quatrocentos e Quatro Mil e
Quarenta e Um Reais), em favor da unidade orçamentária da
lo Sec. Munic. de Desport Cultura e Lazer, no Orçamento Vigen-
(Ou qi te, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com
valor global até o montante de R$ 404.041,00 (Quatrocentos e Quatro Mil e Quarenta e Um Reais), na
unidade orçamentária - Sec. Munic. de Desport Cultura e Lazer, para investimento em obras e instala-
ções, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.12. SEC. MUNIC. DE DESPORT CULT. E LAZER
02.12.13. CULTURA
02.12.13.392. DIFUSÃO CULTURAL.
02.12.13.392.0021. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMCEL.
02.12.13.392.0021.1145 REPASSE 813519/2014/MC/CAIXA - CONSTICENTRO CULTURAL
4.4.90.51 FICHA: 416 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 404.041,00.
Total do Excesso R$ 404.041,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 404.041,00
(Quatrocentos e Quatro Mil e Quarenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. REPASSE 813519/2014/MCICAIXA, que cele-
bram a União por intermédio do Ministério da Cultura.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 404.041,00 (Quatrocentos e Quatro Mil e Quarenta e Um
Reais), que tem por objeto construção de “infraestrutura - Construção do Centro Cultural”, sendo que
deste valor de R$ 4.041,00 (Quatro Mil e Quarenta e Um Reais) se trata da Contrapartida, e para cober-
tura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
q
) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 4.041,00.
Total da Anulação R$ 4.041,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio Nº,
REPASSE 813519/2014/NCICAIXA, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Ju-
nho de 2016.
Gislalnk Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

open original →