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norma nº 1335/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1335 / 2016
Date 2016-06-02
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 840.000,00, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.335/2016 CD rrrumec
a! “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOÁ, é Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
NE dis di? cadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 840.000,00
(Oitocentos e Quarenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
| b nic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
EFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial Por
Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais),
na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.00133.1146 Cv. 20/2016/FITHA - Manut. Das Estradas Vicinais.
4.4.90.51 FICHA: 417 Obras e Instalações R$ 840.000,00.
Total do Crédito R$ 840.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 840.000,00 (Oitocentos e
Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV.
020/2016, que celebram a Estado por intermédio do FITHA.
81º - O Convênio tem o Valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais), que tem por Objeto Ma-
nutenção das Estradas Vicinais, sendo que deste valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) se trata da Contraparti-
da, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL.
3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 40.000,00.
Total da Anulação R$ 40.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 020/2016/FITHA, e
para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Junho de 2016.
Gistafná Clemente
Prefeita/Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 9235 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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