← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | "Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a Construir Ponto de Frete e dá outras providências" |
| native_id | 1405 |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.336/2016 “Autoriza a Prefeita Municipal do Poder Executivo Municipal a Construir Ponto de Frete e dá Outras Providencias”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal Autoriza a construir um ponto de Frete destinado aos “Freteiros”, neste Município de São Francisco do Guaporé/RO. Art. 2º. O ponto de Frente será Construído ao lado do Feirão Eduardo Valverde, ou seja, entre o Prédio e a Rua Airton Sena. Art.3º. As despesas decorrentes do presente incremento serão suportadas pelo poder Executivo Municipal, Suplementadas se necessário. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício do Poder executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, 02 de Junho de 2016. CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia DDD