br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1339/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1339 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé - RO - APRF e dá outras providências"
native_id1408

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.329/2016
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
nte O Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
q ANCIONADO! Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no
|) | Valor de R$ 29.107,84 (Vinte e Nove Mil e Cento e Sete Reais e Oitenta e
| Quatro Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
ieridas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 29.107,84 (Vinte e Nove Mil e Cento e
Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.365.0018.1098 AQUIS DE BENS MÓVEIS - BRASIL CARINHOSO CRECHES
44.90.52 FICHA: 403 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.365.0018.2108 MANUT DAS ATIV - BRASIL CARINHOSO CRECHES
3.3.90.30 FICHA: 404 MATERIAL DE CONSUMO ; R$ 19.107,84.
Total geral do Excesso R$ 29.107,84.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 29.107,84 (Vinte e Nove Mil e
Cento e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos), sendo que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Maio de 2016.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

open original →