← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé - RO - APRF e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.329/2016 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder nte O Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de q ANCIONADO! Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no |) | Valor de R$ 29.107,84 (Vinte e Nove Mil e Cento e Sete Reais e Oitenta e | Quatro Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas ieridas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 29.107,84 (Vinte e Nove Mil e Cento e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.365.0018.1098 AQUIS DE BENS MÓVEIS - BRASIL CARINHOSO CRECHES 44.90.52 FICHA: 403 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.365.0018.2108 MANUT DAS ATIV - BRASIL CARINHOSO CRECHES 3.3.90.30 FICHA: 404 MATERIAL DE CONSUMO ; R$ 19.107,84. Total geral do Excesso R$ 29.107,84. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 29.107,84 (Vinte e Nove Mil e Cento e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos), sendo que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe- cial por Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Maio de 2016. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia