← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 219.734,09, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOÁ; é Autorizá o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar- | recadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ | 219.734,09 (Duzentos e Dezenove Mil e Setecentos e Trinta e Quatro | . | Reais e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de ol tod! [6 | Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 219.734,09 (Duzentos e Dezenove Mil e Setecen- tos e Trinta e Quatro Reais e Nove Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE 02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA. 02.07.26.782.0013, APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL 02.07.26.782.0013.1148 Constr de Ponte Sob Rio Conceição — Cv. Est Investimento. 4.4.90.51 FICHA: 419 Obras e Instalações R$ 219.734,09. Total do Crédito R$ 219.734,09. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 219.734,09 (Duzentos e De- zenove Mil e Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio, que celebram a Estado por intermédio do DERIRO. $ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 219.734,09 (Duzentos e Dezenove Mil e Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Nove Centavos), que tem por Objeto Manutenção das Estradas Vicinais, sendo que deste valor de R$ 10.986,70 (Dez Mil e Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta Centavos) se trata da Contrapartida, e para cober- tura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 10.986,70. Total da Anulação R$ 10.986,70. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o Crédito Adicional Es- pecial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Julho de 2016. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia