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norma nº 1342/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1342 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 219.734,09, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOÁ; é Autorizá o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
| recadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
| 219.734,09 (Duzentos e Dezenove Mil e Setecentos e Trinta e Quatro
| . | Reais e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
ol tod! [6 | Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial Por
Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 219.734,09 (Duzentos e Dezenove Mil e Setecen-
tos e Trinta e Quatro Reais e Nove Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos,
para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.07.26.782.0013, APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL
02.07.26.782.0013.1148 Constr de Ponte Sob Rio Conceição — Cv. Est Investimento.
4.4.90.51 FICHA: 419 Obras e Instalações R$ 219.734,09.
Total do Crédito R$ 219.734,09.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 219.734,09 (Duzentos e De-
zenove Mil e Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio, que celebram a Estado por intermédio do DERIRO.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 219.734,09 (Duzentos e Dezenove Mil e Setecentos e Trinta e Quatro
Reais e Nove Centavos), que tem por Objeto Manutenção das Estradas Vicinais, sendo que deste valor de R$
10.986,70 (Dez Mil e Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta Centavos) se trata da Contrapartida, e para cober-
tura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 10.986,70.
Total da Anulação R$ 10.986,70.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o Crédito Adicional Es-
pecial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Julho de 2016.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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