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norma nº 1343/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1343 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 869.245,45, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . É K4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ oligo ;
ADVOGADO DO MUNICÍPIO E ni Na £
LEI MUNICIPAL Nº 1.343/2016
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO-e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 869.245,45 (Oitocentos e Sessenta e
Nove Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e
Cinco Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
| Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
o! ot plo À tências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com
valor global até o montante de R$ 869.245,45 (Oitocentos e Sessenta e Nove Mil e Duzentos e Quaren-
ta e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1149 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD- Cv Invest. Estado.
4,4.90.51 FICHA: 420 Obras e Instalações R$ 869.245,45
Total do Crédito R$ 869.245,45.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 869.245,45 (Oi-
tocentos e Sessenta e Nove Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centa-
vos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que ce-
lebra a Estado por intermédio do DER.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 869.245,45 (Oitocentos e Sessenta e Nove Mil e Duzen-
tos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos), que tem por Objeto Pavimentação Asfál-
tica Em Tsd, sendo que deste valor de R$ 44.245,45 (Quarenta e Quatro Mil e Duzentos e Quarenta e
Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 G
São Francisco do Guaporé — Rondônia
Cesto
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 44.245,45.
Total da Anulação R$ 44.245,45.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po-
der Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de ju-
lho de 2016.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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