← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 298.585,98, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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No fá 3 E x , ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ' y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | 5 1/6. ADVOGADO DO MUNICÍPIO "qo! E LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2016 , ? RR “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au- IAN! Ba ! — toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por ) 1! Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 298.585,98 (Duzentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi- cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICI- PAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adi- cional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 298.585,98 (Du- zentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos), na unida- de orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO . 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE 02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1150 Constr de Ponte entre Lh Eixo e Lh 04 do P. Murtinho - Cv. Invest. Est. 4.4.90.51 FICHA:421 | Obrase Instalações R$ 298.585,98. Total do Crédito R$ 298.585,98. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 298.585,98 (Duzen- tos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos), se dará atra- vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio, que celebram a Estado por intermédio do DERIRO. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 298.585,98 (Duzentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos), que tem por Objeto Construção de Ponte de Madeira de Lei - Bate Estaca, sendo que deste valor de R$ 18.585,98 (Dezoito Mil e Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 18.585,98. Total da Anulação R$ 18.585,98. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 % São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o Crédito Adici- onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executi- vo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Junho de 2016. Prefeit Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia