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norma nº 1344/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1344 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 298.585,98, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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No fá 3 E x ,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ' y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | 5 1/6.
ADVOGADO DO MUNICÍPIO "qo! E
LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2016 , ?
RR “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
IAN! Ba ! — toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
) 1! Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 298.585,98 (Duzentos e Noventa e Oito Mil e
Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICI-
PAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adi-
cional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 298.585,98 (Du-
zentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos), na unida-
de orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1150 Constr de Ponte entre Lh Eixo e Lh 04 do P. Murtinho - Cv. Invest. Est.
4.4.90.51 FICHA:421 | Obrase Instalações R$ 298.585,98.
Total do Crédito R$ 298.585,98.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 298.585,98 (Duzen-
tos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio, que celebram a
Estado por intermédio do DERIRO.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 298.585,98 (Duzentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos e
Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos), que tem por Objeto Construção de Ponte de Madeira
de Lei - Bate Estaca, sendo que deste valor de R$ 18.585,98 (Dezoito Mil e Quinhentos e Oitenta e Cinco
Reais e Noventa e Oito Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 18.585,98.
Total da Anulação R$ 18.585,98.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 %
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executi-
vo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Junho
de 2016.
Prefeit Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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