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norma nº 1346/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1346 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 136.842,11, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1415

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ olIZ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.346/2016 : e!
PRTOPE “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
é ] * Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
paid do ddr * | Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária
| ida Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 136.842,11 (Cento e Trinta e
| | Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Onze Centavos), no Or-
| O id Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEA DO HUNCI DES ho FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
136.842,11 (Cento e Trinta e Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Onze Centavos), conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAUDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. .
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAUDE.
02.08.10.301.0015.1151 AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA- CV ESTAD. INVEST.
4.4.90.52 FICHA: 422 Equipamento e Material Permanente . R$ 136.842,11.
Total do Excesso R$ 136.842,11
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 136.842,11 (Cento e Trinta e
Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Onze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação por parte do Estado por intermédio da Secreta-
ria Estadual de Saúde.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 136.842,11 (Cento e Trinta e Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois
Reais e Onze Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Equipamento e Material para atendimento a atenção
básica, sendo que deste valor de R$ 6.842,11 (Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Onze Centavos) se
trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 6.842,11.
Total da Anulação R$ 6.842,11.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal
jo) Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2016.
»
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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