← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 136.842,11, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ olIZ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.346/2016 : e! PRTOPE “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder é ] * Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de paid do ddr * | Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária | ida Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 136.842,11 (Cento e Trinta e | | Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Onze Centavos), no Or- | O id Vigente, e dá outras providências”. A PREFEA DO HUNCI DES ho FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 136.842,11 (Cento e Trinta e Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Onze Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAUDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. . 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAUDE. 02.08.10.301.0015.1151 AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA- CV ESTAD. INVEST. 4.4.90.52 FICHA: 422 Equipamento e Material Permanente . R$ 136.842,11. Total do Excesso R$ 136.842,11 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 136.842,11 (Cento e Trinta e Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Onze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação por parte do Estado por intermédio da Secreta- ria Estadual de Saúde. $ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 136.842,11 (Cento e Trinta e Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Onze Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Equipamento e Material para atendimento a atenção básica, sendo que deste valor de R$ 6.842,11 (Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Onze Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 6.842,11. Total da Anulação R$ 6.842,11. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal jo) Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2016. » Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia