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norma nº 1347/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1347 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 630.000,00, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, por parte de convênio, com
valor global até o montante de R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic.
de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1152 CV. 043/15/PJIDER-RO COMPL DE ILUMIN. NA AV. BRASIL.
4.4.90.51 FICHA: 423 Obras e Instalações R$ 630.000,00.
Total do Crédito R$ 630.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 630.000,00 (Seiscentos e
Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anula-
ção Parcial de Dotação, do CV. 043/15/PJIDER-RO, que celebram a Estado por intermédio do DER.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais), que tem por Objeto Com-
plementação de Iluminação na Av. Brasil, sendo que deste valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) se trata da Con-
trapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 30.000,00.
Total da Anulação R$ 30.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2016.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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