← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 421.841,31, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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SANCIONAD Da = ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.348/2016 Craurero 8 | “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori; | Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de ! Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária | da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 421.841,31 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Um Cen- , V » a 4 tavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. 9) |. 0% /b ), no Org: g p o — ——A- PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 421.841,31 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Um Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0015.1154 AQUIS DE MEDICAMENTOS E MAT. PENSOS HOSP - CV ESTADO. 3.3.90.30 FICHA: 425 Material de Consumo R$ 421.841,31. Total do Excesso R$ 421.841,31. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 421.841,31 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação por parte do Estado por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde. $ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 421.841,31 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Um Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Aquisição de Medicamentos e Materiais Pen- sos Hospitalares, sendo que deste valor de R$ 21.841,31 (Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trin- ta e Um Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 21.841,31, Total da Anulação R$21.841,31. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2016. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondk