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norma nº 1348/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1348 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 421.841,31, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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SANCIONAD
Da =
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.348/2016 Craurero 8
| “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori;
| Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
! Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária
| da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 421.841,31 (Quatrocentos e
Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Um Cen-
,
V
»
a
4
tavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
9) |. 0% /b ), no Org: g p
o — ——A- PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
421.841,31 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Um Centavos), conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0015.1154 AQUIS DE MEDICAMENTOS E MAT. PENSOS HOSP - CV ESTADO.
3.3.90.30 FICHA: 425 Material de Consumo R$ 421.841,31.
Total do Excesso R$ 421.841,31.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 421.841,31 (Quatrocentos e
Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação por parte do Estado por intermédio da
Secretaria Estadual de Saúde.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 421.841,31 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quarenta e
Um Reais e Trinta e Um Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Aquisição de Medicamentos e Materiais Pen-
sos Hospitalares, sendo que deste valor de R$ 21.841,31 (Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trin-
ta e Um Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 21.841,31,
Total da Anulação R$21.841,31.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2016.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondk

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