← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 81.148,78, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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P a (hot. Jé ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.349/2016 NANA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder CIONADO! Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso | de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no ! Valor de R$ 81.148,78 (Oitenta e Um Mil e Cento e Quarenta e Oito Reais | e Setenta e Oito Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras provi- dências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 81.148,78 (Oitenta e Um Mil e Cento e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC MUN DE SAUDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAUDE 02.08.10.301.0015.2033 PROG CO-FINANC ATENÇ BASICA 3.3.90.30 FICHA 216 Material de Consumo R$ 81.148,78. Total geral do Excesso R$ 81.148,78. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 81.148,78 (Oitenta e Um Mil e Cento e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2016. Gislaine, is Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia