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norma nº 1349/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1349 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 81.148,78, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

P
a
(hot. Jé
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.349/2016
NANA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
CIONADO! Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
| de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no
! Valor de R$ 81.148,78 (Oitenta e Um Mil e Cento e Quarenta e Oito Reais
| e Setenta e Oito Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 81.148,78 (Oitenta e Um Mil e
Cento e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC MUN DE SAUDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAUDE
02.08.10.301.0015.2033 PROG CO-FINANC ATENÇ BASICA
3.3.90.30 FICHA 216 Material de Consumo R$ 81.148,78.
Total geral do Excesso R$ 81.148,78.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 81.148,78 (Oitenta e Um Mil e
Cento e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2016.
Gislaine, is
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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