← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 275.000,00, em favor da unidade da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ea ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.350/2016 + “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e MAIA: DO! LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito GANCIONAL ' Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anu- | lação Parcial de Dotação até o montante de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), em Oy nox k favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura, no e Orçam Vigente, e dá outras providências.” aee eme A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni- cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamen- tária — Sec. Munic. de Agricultura, para investimento em obras e instalações, conforme Classi- ficação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.606. EXTENÇÃO RURAL. 02.06.20.606.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMAGRI. 02.06.20.606.0010. 1156 HORAS MAQUINA CV. CUSTEIO DO ESTADO. 33.90.39 FICHA: 427 Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica. R$ 275.000,00. Total do Excesso R$ 275.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio, que celebram a Estado por intermédio do DER/RO. $ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Re- ais), que tem por Objeto “Locação de Horas Maquinas — Pá Carregadeira” sendo que deste valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 | RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 25.000,00. Total da Anulação R$ 25.000,00. % Av. Guaporé, 455 São Francisco do Cn ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Julho de 2016. o Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia