br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1350/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1350 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 275.000,00, em favor da unidade da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1419

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ea
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.350/2016
+ “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
MAIA: DO! LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
GANCIONAL ' Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anu-
| lação Parcial de Dotação até o montante de R$
275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), em
Oy nox k favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura, no
e Orçam Vigente, e dá outras providências.”
aee eme
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de
convênio, e Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global
até o montante de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamen-
tária — Sec. Munic. de Agricultura, para investimento em obras e instalações, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.606. EXTENÇÃO RURAL.
02.06.20.606.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMAGRI.
02.06.20.606.0010. 1156 HORAS MAQUINA CV. CUSTEIO DO ESTADO.
33.90.39 FICHA: 427 Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica. R$ 275.000,00.
Total do Excesso R$ 275.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio, que celebram a Estado por
intermédio do DER/RO.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Re-
ais), que tem por Objeto “Locação de Horas Maquinas — Pá Carregadeira” sendo que deste
valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura
desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 | RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 25.000,00.
Total da Anulação R$ 25.000,00.
%
Av. Guaporé, 455
São Francisco do
Cn
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de
Julho de 2016.
o
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

open original →