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norma nº 1351/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1351 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 109.042,66, em favor da unidade da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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publicado nº
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ESTADO DE RONDÔNIA Lei nt 089 |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . De Q4!03! !k
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE cê [74 tas |
ADVOGADO DO MUNICÍPIO o AM 12+ ES
LEI MUNICIPAL Nº 1.351/2016 iris of
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
CANARA Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
N) ANCIONADO! por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação,
| até o montante de R$ 109.042,66 (Cento e Nove Mil e Quaren-
ta e Dois Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec.
, | Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras
O Mile providências.” É
e er
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de Dota-
ção, por parte do convênio 058/PGE/2016, com valor global de R$ 109.042,66 (Cento e Nove Mil e Qua-
renta e Dois Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Equipa-
mentos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMAGRI.
02.06.20.122.0010. 1157 CV. 058/PGE/2016 - AQ. DE EQUIPAMENTOS.
4.4.90.52 FICHA: 428 | Equipamentos E Material Permanente. R$ 109.042,66.
Total do Excesso R$ 109.042,66.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 109.042,66
(Cento e Nove Mil e Quarenta e Dois Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especi-
al por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação do Convênio Nº. 058/PGE/2016, do
Estado através do PGE por intermédio da Secretaria Estado da Agricultura.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 109.042,66 (Cento e Nove Mil e Quarenta e Dois Reais),
sendo que deste, o valor de R$ 9.042,66 (Nove Mil e Quarenta e Dois Reais) se trata da Contrapartida
do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 Reserva de contingencia. R$ 9.042,66.
Total da Anulação R$ 9.042,66.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de
Dotação do convênio nº 058/PGE/2016, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 í )
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de ju-
lho de 2016.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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