← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 109.042,66, em favor da unidade da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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publicado nº Cm mural confonns cfr) ESTADO DE RONDÔNIA Lei nt 089 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . De Q4!03! !k PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE cê [74 tas | ADVOGADO DO MUNICÍPIO o AM 12+ ES LEI MUNICIPAL Nº 1.351/2016 iris of “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e CANARA Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial N) ANCIONADO! por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, | até o montante de R$ 109.042,66 (Cento e Nove Mil e Quaren- ta e Dois Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. , | Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras O Mile providências.” É e er Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de Dota- ção, por parte do convênio 058/PGE/2016, com valor global de R$ 109.042,66 (Cento e Nove Mil e Qua- renta e Dois Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Equipa- mentos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO. 02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMAGRI. 02.06.20.122.0010. 1157 CV. 058/PGE/2016 - AQ. DE EQUIPAMENTOS. 4.4.90.52 FICHA: 428 | Equipamentos E Material Permanente. R$ 109.042,66. Total do Excesso R$ 109.042,66. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 109.042,66 (Cento e Nove Mil e Quarenta e Dois Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especi- al por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação do Convênio Nº. 058/PGE/2016, do Estado através do PGE por intermédio da Secretaria Estado da Agricultura. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 109.042,66 (Cento e Nove Mil e Quarenta e Dois Reais), sendo que deste, o valor de R$ 9.042,66 (Nove Mil e Quarenta e Dois Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 Reserva de contingencia. R$ 9.042,66. Total da Anulação R$ 9.042,66. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do convênio nº 058/PGE/2016, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 í ) São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de ju- lho de 2016. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia