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norma nº 1352/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1352 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 213.264,43, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ad KR /
LEI MUNICIPAL 1.352/2016 esco?
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, L e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anu-
lação Parcial de Dotação até o montante de R$
213.264,43 (Duzentos e Treze Mil e Duzentos e Sessenta
e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
|
O» OM | b. cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
amo
em arcor em eaaem
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de
convênio, e Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global
até o montante de R$ 213.264,43 (Duzentos e Treze Mil e Duzentos e Sessenta e Quatro Re-
ais e Quarenta e Três Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1155 PAVIM EM BLOC SEXTAVADOS - Cy Invest. Estado.
4.4.90.51 FICHA: 426 Obras e Instalações R$ 213.264,43
Total do Crédito R$ 213.264,43.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
213.264,43 (Duzentos e Treze Mil e Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Três
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do Convênio, que celebram a Estado por intermédio do DER/RO.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 213.264,43 (Duzentos e Treze Mil e Duzentos e
Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos), que tem por Objeto “Pavimentação
em Blocos Sextavados em vias Urbanas” sendo que deste valor de R$ 13.264,43 (Treze Mil e
Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos) se trata da Contrapartida,
e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 o
São Francisco do Guaporé — Rondônia Ay
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 13.264,43.
Total da Anulação R$ 13.264,43.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de
Julho de 2016.
“
O
Gislaine)Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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