← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 213.264,43, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ad KR / LEI MUNICIPAL 1.352/2016 esco? “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, L e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anu- lação Parcial de Dotação até o montante de R$ 213.264,43 (Duzentos e Treze Mil e Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi- | O» OM | b. cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” amo em arcor em eaaem A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni- cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 213.264,43 (Duzentos e Treze Mil e Duzentos e Sessenta e Quatro Re- ais e Quarenta e Três Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a se- guir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1155 PAVIM EM BLOC SEXTAVADOS - Cy Invest. Estado. 4.4.90.51 FICHA: 426 Obras e Instalações R$ 213.264,43 Total do Crédito R$ 213.264,43. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 213.264,43 (Duzentos e Treze Mil e Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do Convênio, que celebram a Estado por intermédio do DER/RO. $ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 213.264,43 (Duzentos e Treze Mil e Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos), que tem por Objeto “Pavimentação em Blocos Sextavados em vias Urbanas” sendo que deste valor de R$ 13.264,43 (Treze Mil e Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 o São Francisco do Guaporé — Rondônia Ay ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 13.264,43. Total da Anulação R$ 13.264,43. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Julho de 2016. “ O Gislaine)Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia