← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 220.618,59, em favor da unidade da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2016 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 220.618,59 (Duzentos e Vinte Mil e Seis- centos e Dezoito Reais e Cinquenta e Nove Centavos), em fa- vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação, no Orçam Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Cré- dito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 220.618,59 (Duzentos e Vinte Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Educação, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.365. ENSINO INFANTIL. 02.09.12.365.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.09.12.365.0018.1161 CONST SALAS DE AULA ESC. RONALDO ARAGÃO 44.90.51 FICHA: 432 Obras e Instalações R$ 220.618,59. Total do Excesso R$ 220.618,59. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 220.618,59 (Du- zentos e Vinte Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio, que celebram a Estado por intermédio do SEDUCIRO. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 220.618,59 (Duzentos e Vinte Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Nove Centavos), que tem por Objeto Construção de 04 (quatro) salas de aulas na Escola Ronaldo Aragão, sendo que deste valor de R$ 20.618,59 (Vinte Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Nove Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Ea São Francisco do Guaporé — Rondônia or ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 20.618,59. Total da Anulação R$ 20.618,59. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po- der Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Ju- lho de 2016. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia