br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1353/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1353 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 220.618,59, em favor da unidade da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1422

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2016
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 220.618,59 (Duzentos e Vinte Mil e Seis-
centos e Dezoito Reais e Cinquenta e Nove Centavos), em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação, no Orçam
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Cré-
dito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$
220.618,59 (Duzentos e Vinte Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Nove Centavos), na
unidade orçamentária - Sec. Munic. de Educação, para investimento em obras e instalações, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.365. ENSINO INFANTIL.
02.09.12.365.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.365.0018.1161 CONST SALAS DE AULA ESC. RONALDO ARAGÃO
44.90.51 FICHA: 432 Obras e Instalações R$ 220.618,59.
Total do Excesso R$ 220.618,59.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 220.618,59 (Du-
zentos e Vinte Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Nove Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio, que celebram a
Estado por intermédio do SEDUCIRO.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 220.618,59 (Duzentos e Vinte Mil e Seiscentos e Dezoito
Reais e Cinquenta e Nove Centavos), que tem por Objeto Construção de 04 (quatro) salas de aulas na
Escola Ronaldo Aragão, sendo que deste valor de R$ 20.618,59 (Vinte Mil e Seiscentos e Dezoito Reais
e Cinquenta e Nove Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Ea
São Francisco do Guaporé — Rondônia
or
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 20.618,59.
Total da Anulação R$ 20.618,59.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po-
der Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Ju-
lho de 2016.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

open original →