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norma nº 1355/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1355 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 878.499,64, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2016
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 878.499,64 (Oitocentos e Sessenta e Oi-
to Mil e Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e
Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com
valor global até o montante de R$ 878.499,64 (Oitocentos e Sessenta e Oito Mil e Quatrocentos e No-
venta e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras
e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1159 CV. 55/2016/FITHA - PAVIM. ASFALTICA.
4.4.90.51 FICHA: 430 Obras e Instalações R$ 878.499,64
Total do Crédito R$ 878.499,64.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 878.499,64 (Oi-
tocentos e Sessenta e Oito Mil e Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centa-
vos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que ce-
lebra a Estado por intermédio do FITHA.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 878.499,64 (Oitocentos e Sessenta e Oito Mil e Quatro-
centos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), que tem por Objeto Pavimentação
Asfáltica, sendo que deste valor de R$ 53.499,64 (Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Noventa e
Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. é
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 os
São Francisco do Guaporé — Rondônia
EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 53.499,64.
Total da Anulação R$ 53.499,64.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po- R
der Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de ju-
lho de 2016.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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