← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 878.499,64, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2016 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 878.499,64 (Oitocentos e Sessenta e Oi- to Mil e Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 878.499,64 (Oitocentos e Sessenta e Oito Mil e Quatrocentos e No- venta e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1159 CV. 55/2016/FITHA - PAVIM. ASFALTICA. 4.4.90.51 FICHA: 430 Obras e Instalações R$ 878.499,64 Total do Crédito R$ 878.499,64. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 878.499,64 (Oi- tocentos e Sessenta e Oito Mil e Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centa- vos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que ce- lebra a Estado por intermédio do FITHA. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 878.499,64 (Oitocentos e Sessenta e Oito Mil e Quatro- centos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), que tem por Objeto Pavimentação Asfáltica, sendo que deste valor de R$ 53.499,64 (Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. é Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 os São Francisco do Guaporé — Rondônia EA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 53.499,64. Total da Anulação R$ 53.499,64. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po- R der Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de ju- lho de 2016. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia WWW]