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norma nº 1356/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1356 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 514.500,00, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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nã ã
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2016
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anu-
lação Parcial de Dotação até o montante de R$
514.500,00 (Quinhentos e Quatorze Mil e Quinhentos
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de
convênio, e Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global
até o montante de R$ 514.500,00 (Quinhentos e Quatorze Mil e Quinhentos Reais), na unida-
de orçamentária — See. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e
instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1158 CV 81/2016/PJ/DER-RO — CONST DE PRAÇA MUNIC.
4.4.90.51 FICHA: 429 Obras e Instalações R$ 514.500,00
Total do Crédito R$ 514.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
514.500,00 (Quinhentos e Quatorze Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio, que celebram a Estado
por intermédio do DER/RO.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 514.500,00 (Quinhentos e Quatorze Mil e Qui-
nhentos Reais), que tem por Objeto “Construção da Praça Municipal” sendo que deste valor
de R$ 24.500,00 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contrapartida, e para
cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. T
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 24.500,00.
Total da Anulação R$ 24.500,00.
Art, 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e o
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de
Julho de 2016.
Gislai lemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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