← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2016 |
| Date | 2016-07-11 |
| Ementa | "Concede Reajuste Salarial dos Vereadores para Legislatura 2017 à 2020" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2016 ocre mesm SANGIONADO! | Concede Reajuste Salarial dos Vereadores para Legislatura 2017 a 2020. pote: é E A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: Art. 1º. O Subsídio Mensal dos Vereadores do Município de São Francisco do Guaporé para Legislatura 2017 a 2020,fica fixado nos seguintes valores: I - Vereador Presidente da Mesa Diretora R$6.800,00(Seis mil oitocentos reais; I — Vice Presidente, Segundo Vice Presidente ,Primeiro e Segundo Secretário da Mesa Diretora R$5.610,00(Cinco mil seiscentos e dez reais); II — Vereadores R$5.100,00(Cinco mil e cem reais). Art. 2º. O Subsídio dos vereadores contemplará doze parcelas anual com vencimentos mensais. Art.3º Os valores correspondentes aos Subsídios poderão ser Revisados em conformidades com Incide Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, calculado e divulgados pelo Instituto Brasileiro de Estatística IBGE, sempre que houver reajuste salário aos servidores públicos municipais de São Francisco do Guaporé e disponibilidade orçamentaria e financeira para o mesmo. Art. 4º Esta Lei Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Julho de 2016. q q Clemente Prefeita Municipal