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norma nº 1357/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1357 / 2016
Date 2016-07-11
Ementa"Concede Reajuste Salarial dos Vereadores para Legislatura 2017 à 2020"
native_id1426

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2016
ocre mesm
SANGIONADO!
| Concede Reajuste Salarial dos Vereadores para
Legislatura 2017 a 2020.
pote: é
E A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. O Subsídio Mensal dos Vereadores do
Município de São Francisco do Guaporé para Legislatura 2017 a 2020,fica
fixado nos seguintes valores:
I - Vereador Presidente da Mesa Diretora R$6.800,00(Seis mil oitocentos
reais;
I — Vice Presidente, Segundo Vice Presidente ,Primeiro e Segundo Secretário
da Mesa Diretora R$5.610,00(Cinco mil seiscentos e dez reais);
II — Vereadores R$5.100,00(Cinco mil e cem reais).
Art. 2º. O Subsídio dos vereadores contemplará doze
parcelas anual com vencimentos mensais.
Art.3º Os valores correspondentes aos Subsídios
poderão ser Revisados em conformidades com Incide Nacional de Preços ao
Consumidor-INPC, calculado e divulgados pelo Instituto Brasileiro de
Estatística IBGE, sempre que houver reajuste salário aos servidores públicos
municipais de São Francisco do Guaporé e disponibilidade orçamentaria e
financeira para o mesmo.
Art. 4º Esta Lei Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 11 de Julho de 2016.
q q Clemente
Prefeita Municipal

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