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norma nº 1358/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1358 / 2016
Date 2016-07-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 10.314,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1427

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
urso
| ] “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
) |! 0! Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde,
no Valor de R$ 10.314,00 (Dez Mil e Trezentos e Quatorze Reais), no Or-
çamento Vigente, e dá outras providências”.
Lei Municipal nº)
ss lar lee.
A PREF DO-MLINICÍPIO DE.SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.314,00 (Dez Mil e Trezen-
tos e Quatorze Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0015.1135 AQUIS DE EQUIP E MAT PERM PROR 11328.684000/1140-02-MS.
4.4.90.52 FICHA: 396 Equipamento e Material Permanente. R$ 10.314,00.
Total da Suplementação R$ 10.314,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 10.314,00 (Dez Mil e Trezen-
tos e Quatorze Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO -SEMSAU.
02.08.10.301.0014.1030 AQUIS DE BENS MOVEIS - SEMSAU.
4.4.90.52 FICHA: 153 Equipamento e Material Permanente. R$ 10.314,00.
Total da Anulação R$ 10.314,00.
Art, 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de Julho de 2016.
Av. Guaporé, 4.
São Francisco
57, centro, fone: (69) 3621 —- 2580 — CEP: 76. 935 — 000
poré — Rondônia

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