← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 10.314,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO urso | ] “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder ) |! 0! Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 10.314,00 (Dez Mil e Trezentos e Quatorze Reais), no Or- çamento Vigente, e dá outras providências”. Lei Municipal nº) ss lar lee. A PREF DO-MLINICÍPIO DE.SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.314,00 (Dez Mil e Trezen- tos e Quatorze Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0015.1135 AQUIS DE EQUIP E MAT PERM PROR 11328.684000/1140-02-MS. 4.4.90.52 FICHA: 396 Equipamento e Material Permanente. R$ 10.314,00. Total da Suplementação R$ 10.314,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 10.314,00 (Dez Mil e Trezen- tos e Quatorze Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota- ção. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO -SEMSAU. 02.08.10.301.0014.1030 AQUIS DE BENS MOVEIS - SEMSAU. 4.4.90.52 FICHA: 153 Equipamento e Material Permanente. R$ 10.314,00. Total da Anulação R$ 10.314,00. Art, 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de Julho de 2016. Av. Guaporé, 4. São Francisco 57, centro, fone: (69) 3621 —- 2580 — CEP: 76. 935 — 000 poré — Rondônia