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norma nº 1360/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1360 / 2016
Date 2016-07-25
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Secretaria municipal de Saúde, no valor de R$ 3.657,89, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1429

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.360/2016 “ 18
CEMANARA] “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
q ANCIONAD Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
e]
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde,
no Valor de R$ 3.657,89 (Três Mil e Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais
| e Oitenta e Nove Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
25! eae) dências”.
A a DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 3.657,89 (Três Mil e Seiscen-
tos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10 SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0015.1151 AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA- CV ESTAD. INVEST.
4.4.90.52 FICHA: 422 Equipamento e Material Permanente . R$ 3.657,89.
Total da Suplementação R$ 3.657,89.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 3.657,89 (Três Mil e Seiscen-
tos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 3.657,89.
Total da Anulação R$ 3.657,89.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de Julho de 2016.
Av. Guaporé, 4557,
São Francisco do
tro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
oré — Rondônia

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