← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Secretaria municipal de Saúde, no valor de R$ 3.657,89, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº. 1.360/2016 “ 18 CEMANARA] “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder q ANCIONAD Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação e] Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 3.657,89 (Três Mil e Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais | e Oitenta e Nove Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras provi- 25! eae) dências”. A a DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 3.657,89 (Três Mil e Seiscen- tos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10 SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0015.1151 AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA- CV ESTAD. INVEST. 4.4.90.52 FICHA: 422 Equipamento e Material Permanente . R$ 3.657,89. Total da Suplementação R$ 3.657,89. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 3.657,89 (Três Mil e Seiscen- tos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 3.657,89. Total da Anulação R$ 3.657,89. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de Julho de 2016. Av. Guaporé, 4557, São Francisco do tro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 oré — Rondônia