← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre revogação da Lei Municipal de autoria da doação de imóvel a associação dos produtores rurais Vale da Esperança – ASPROVALE e da outras providências”. |
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PAN UI cAiAO, ESTADO DE RONDÔNIA ICI ME À PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Lei Municipal nº. 1.361/2016 "Dispõe sobre revogação da Lei Municipal que autoriza a doação de imóvel a Associação dos Produtores Rurais Vale da Esperança - ASPROVALE e dá outras providências”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.196 de 13 de março de 2015. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de julho de 2016. Ci en Prefeiti Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580