← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2016 |
| Date | 2016-08-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Secretaria municipal de Saúde, no valor de R$ 22.414,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1431 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº. 1.362/2016 Tm diabo [SI BIG A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 22.414,00 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quatorze Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 22.414,00 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quatorze Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014.2024 MANUT. DE ATIVIDADES - SEMSAU. 3.3.90.39 FICHA: 164 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 22.414,00. Total da Suplementação R$ 22.414,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 22.414,00 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quatorze Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10 SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014.2025 MANUT. DE ATIVIDADES - CMS. 3.3.90.14 FICHA: 165 Diária — Civil R$ 4.510,00. 3.3.90.30 FICHA: 166 Material de Consumo R$ 8.000,00. 3.3.90.33 FICHA: 167 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.904,00. 3.3.90.39 FICHA: 168 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 8.000,00. Total da Anulação R$ 22.414,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de Agosto de 2016. ” Gislahe Clemente Prefeita Municipal