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norma nº 1362/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1362 / 2016
Date 2016-08-15
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Secretaria municipal de Saúde, no valor de R$ 22.414,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.362/2016
Tm
diabo
[SI BIG
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde,
no Valor de R$ 22.414,00 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quatorze
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 22.414,00 (Vinte e Dois Mil e
Quatrocentos e Quatorze Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014.2024 MANUT. DE ATIVIDADES - SEMSAU.
3.3.90.39 FICHA: 164 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 22.414,00.
Total da Suplementação R$ 22.414,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 22.414,00 (Vinte e Dois Mil e
Quatrocentos e Quatorze Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10 SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014.2025 MANUT. DE ATIVIDADES - CMS.
3.3.90.14 FICHA: 165 Diária — Civil R$ 4.510,00.
3.3.90.30 FICHA: 166 Material de Consumo R$ 8.000,00.
3.3.90.33 FICHA: 167 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.904,00.
3.3.90.39 FICHA: 168 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 8.000,00.
Total da Anulação R$ 22.414,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cc 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de Agosto de 2016.
” Gislahe Clemente
Prefeita Municipal

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