← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 525.000,02, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº. 1.363/2016 AS PEARA “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e KR DO! Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial í por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 525.000,02 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e 6! ué. Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providên- cias.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 525.000,02 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e insta- lações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1162 CV. 005/DER/2015 - RECUP DE ESTRADAS VICINAIS. 44.90.51 FICHA: 433 | Obras e Instalações R$ 525.000,02. Total do Crédito R$ 525.000,02. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 525.000,02 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicio- nal Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. CV. 005/DER/2015, que celebram a Estado por intermédio do DER. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 525.000,02 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), que tem por Objeto Recuperação de estradas vicinais, sendo que deste valor de R$ 25.000,02 (Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 25.000,02. Total da Anulação R$ 25.000,02. EAN ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio O5/DER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 Agosto de 2016. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, São Francisco « centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Tuaporé — Rondônia