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norma nº 1363/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1363 / 2016
Date 2016-08-16
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 525.000,02, em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.363/2016
AS PEARA “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
KR DO! Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
í por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 525.000,02
(Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), em
favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e
6! ué. Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com
valor global até o montante de R$ 525.000,02 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), na
unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e insta-
lações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1162 CV. 005/DER/2015 - RECUP DE ESTRADAS VICINAIS.
44.90.51 FICHA: 433 | Obras e Instalações R$ 525.000,02.
Total do Crédito R$ 525.000,02.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 525.000,02
(Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. CV. 005/DER/2015, que celebram a Estado
por intermédio do DER.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 525.000,02 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois
Centavos), que tem por Objeto Recuperação de estradas vicinais, sendo que deste valor de R$
25.000,02 (Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se
dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 25.000,02.
Total da Anulação R$ 25.000,02.
EAN
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
O5/DER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 Agosto
de 2016.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557,
São Francisco «
centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
Tuaporé — Rondônia

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