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norma nº 1364/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1364 / 2016
Date 2016-08-31
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Secretaria municipal de Finanças, no valor de R$ 100.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1433

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.364/2016
Bet Mo
O cá
A DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori-
zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Finanças no Valor de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais) no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências”.
rama
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do estado e
união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria;: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN
02.04.04.122.0005.1110 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO
4.4.30.93 FICHA: 54 Indenizações e Restituições 7 R$ 100.000,00.
Valor Total R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
81º - O Remanejo tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a de
Devolução de Saldos de Convênios, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programáti-
ca a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 100.000,00.
Total da Anulação R$ 100.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de agos-
to de 2016.
Av. Guapo.
São F f

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