br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1366/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1366 / 2016
Date 2016-09-06
Ementa"Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal".
native_id1435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

— Cao
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº Snap
4
q dy ' DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO
NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO
Il, DO $ 3º, DO ART. 37 E NO $ 2º, DO ART. 216, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FEITA MUNICIPAL DE SÃO RANCISCO DO
ORÉ, Estado de Rondônia, Senhora GISLAINE CLEMENTE, no uso
de suas atribuições legais; FAÇO saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé APROVOU e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados
para garantir o acesso às informações da administração pública municipal,
previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do $ 3º, do art. 37 e no
$ 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da
Lei Federal n. 12.527, Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder
Executivo. assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à
informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os
princípios da administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas,
relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal,
mediante subvenções. contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo,
ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3º. O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I- às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de
atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja
divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
Il - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que ficará
instalado na Prefeitura Municipal. sito na Av. Tancredo Neves, 4.557, cidade
Alta, Cep: 76.935-000.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
| - disponibilizar atendimento presencial ao público:
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
tb
E,
é À SVO! h Eu
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
IH - receber. autuar e processar.
informações;
HI - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e
sobre as informações disponíveis no sites eletrônico www.saofrancisco.ro.gov.br.
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de
respostas:
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
para respostas, os pedidos de acesso às
Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às
informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente,
no site www.saofrancisco.ro.gov.br, e, na impossibilidade de utilização desse
meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
$ 1º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente:
H - número de documento de identificação válido;
IN - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da resposta requerida.
$ 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I- genéricos:
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
II - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não
sejam de competência do órgão ou entidade municipal.
$ 3º. Na hipótese do inciso HI do $ 2º, o órgão ou entidade deverá, caso tenha
conhecimento. indicar o local onde se encontram as informações a partir das
quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de
dados.
Art. 6º. As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC, no prazo de, até. vinte dias.
$ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias,
mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da
qual será dada ciência ao requerente.
$ 2º. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC deverá:
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
parcial, do acesso pretendido: ou q
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
rasa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
H - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento. o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à
Administração Pública Municipal. que deve detê-la.
$ 3º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada
ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
8 4º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será
informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a
referida informação, desonerando a Administração Municipal da obrigação de
seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para
realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais
como reprodução de documentos. mídias digitais e postagem.
9 1º, Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n. 7.115, de 29 de
agosto de 1983.
$ 2º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento,
com autenticação. poderá ser designado um servidor para certificar que confere
com o original.
Art. 8º. As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio
eletrônico - www.saofrancisco.ro.gov.br, os quais serão atualizados,
rotineiramente. e deverá atender, entre outros. aos seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso a informação;
IH - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a
informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
II - possibilitar a impressão de relatórios. planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações:
HI - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para
acesso:
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e
VI - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo
para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
a
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
==
Parágrafo único. E dever dos órgãos e entidades municipais promover,
independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no endereço - eletrônico
www.saofrancisco.gov.br, as seguintes informações de interesse público:
1 - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos
e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao
público;
Il - programas. projetos, ações. obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de
resultado e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além
dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos. postos, graduação, função e emprego
público:
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade: e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da
Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao
Cidadão - SIC.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem
disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no
prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
$ 1º. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que
o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se
manifestar no prazo de dez dias.
$ 2º. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão
Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 11. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações com a
seguinte representação:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Administração:
II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; q.
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 E
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
<a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
II - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - um representante do Departamento de Informática;
V - um representante da Advocacia-Geral do Município.
$ 1º. A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de Reavaliação
de Informações é da responsabilidade da Prefeita Municipal, para mandato de
dois anos. permitida a recondução.
$ 2º. O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser
desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões
consecutivas ou desligamento do órgão que representa.
$ 3º. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será
indicada pela Prefeita Municipal dentre os seus membros, com mandato de um
ano, podendo ser reconduzido.
Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo
Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou
reservados da respectiva área;
IH - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa,
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo. parcial ou integral da informação;
II - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante
provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal
sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos
necessários à implementação desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de
autoridade municipal, quanto ao acesso à informações.
Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe:
| - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas
sessões:
HI - dirigir. intermediar as discussões. de forma que todos participem e coordenar
os debates. interferindo para esclarecimentos:
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões tomadas pelo
colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.
8 1º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á, sempre que
convocada pelo presidente.
q
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 E
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
rea
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
>>>
$ 2º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a
existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende
proteger.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração desenvolverá atividades para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental
de acesso à informação;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das
entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de
práticas relacionadas à transparência na administração pública;
II - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
IV - definição do formulário padrão. disponibilizado em meio físico e eletrônico,
que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Art. 16. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre classificação
de informações secretas, sigilosas e reservadas. o acesso a informações pessoais,
a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições
do Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no todo ou em
parte para dar seu fiel cumprimento.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé. RO, 06 de Setembro de 2016.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

open original →