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norma nº 1367/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1367 / 2016
Date 2016-09-13
Ementa"Institui o Sistema Municipal de Ensino de São Francisco do Guaporé/RO, e da outras providências"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
o, &
Lei nº a .
mp Institui o Sistema Municipal de Ensino”
de São Francisco do Guaporé/RO e dá
“outras providências.
OB ll. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO RANCISCO DO GUAPORÉ,
Ou de jRondônia, Senhora GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas
atribuições legais; FAÇO saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé APROVOU e eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º. Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de
São Francisco do Guaporé/RO, que disciplina a Educação Escolar
que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em
instituições próprias, e filantropicas.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. São objetivos da educação municipal, inspirados nos
princípios e fins da educação nacional:
I - formar cidadãos participativos capazes de compreender
criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e
responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas;
II - garantir aos educandos igualdade de condições de acesso,
reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições
escolares;
III - promover apropriação do conhecimento comprometido com a
promoção social;
Iv - assegurar padrão de qualidade na oferta de educação
escolar;
V - promover a autonomia da escola e a participação comunitária
na gestão do sistema municipal de ensino;
VI - oportunizar a inovação do processo educativo valorizando
novas idéias e concepções pedagógicas;
VII - valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VIII - promover a educação ambiental nas instituições escolares.
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SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 3º. As responsabilidades- do Município com a educação
escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:
I - ensino infantil e fundamental obrigatório e gratuito,
assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a
ele não tiverem acesso na idade própria;
EE - atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede
regular de ensino;
III - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças
de zero a cinco anos de idade;
Iv - oferta de ensino regular, adequado às condições do
educando;
V - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos,
com características e modalidades adequadas às suas
necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem
trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por
meio de programas suplementares de material didático-estolar,
transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em
colaboração com outros órgãos, em nível federal, estadual e
municipal; VII - padrões mínimos de qualidade de ensino,
definidos, como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de
insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-
aprendizagem;
VII - formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de
ensino, independentemente da escolarização anterior;
VIII- oferta de formação continuada aos profissionais da
educação, em parceria com instituições de ensino públicas ou
privadas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
B
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Art. 4º. O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes
órgãos e instituições de ensino:
I - Órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das
políticas de educação básica;
b) Conselho Municipal de Educação com duas Câmaras a de Educação
Básica e do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), como órgão
normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de
deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema e,
de acompanhamento, controle e fiscalização do Fundo, na forma da
legislação pertinente;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão
deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação
dos recursos e qualidade da merenda escolar;
II - Instituições de Ensino
(a ) Educação básica, mantidas e administradas pelo Poder
Público Municipal;
b) - Educação infantil - creches e pré-escolas - criadas,
mantidas e administradas pela
iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as
comunitárias, confessionais e Filantrópicas.
SEÇÃO I
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 5º. As instituições de educação e de ensino, respeitadas as
normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e
de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as
seguintes incumbências:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e
financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
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estabelecidas;
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IV - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada
docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor
rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta
pedagógica;
VIII - participar das instâncias regionais que congregam as
instituições escolares.
Art. Cos A organização administrativo-pedagógica das
instituições de educação e de ensino será regulamentada no
regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos
órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º. As instituições municipais de ensino fundamental e de
educação infantil serão criadas pelo Poder Público Municipal de
acordo com as necessidades de atendimento à população escolar,
respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º. As instituições de educação infantil mantidas e
administradas por pessoas físicas de direito privado,
integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão as
seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do
Sistema Municipal de Ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo
Poder Público Municipal;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no
art. 213 da Constituição Federal.
b
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SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
art. 9º. A Secretaria Municipal-de Educação é o órgão que exerce
as atribuições executivas e administrativas do Poder Público
Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às
políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II - exercer ação redistribuitiva em relação às suas escolas;
III - oferecer prioritariamente o ensino fundamental e a
educação infantil em creches e pré-escolas, permitida a atuação
em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente
atendidas as necessidades de sua área de competência e com
recurso acima dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino;
IV - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em
consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos Planos
Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
v - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas
para implantação e implementação e das políticas públicas de
educação;
vI - credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema
Municipal de Ensino, de acordo com as normas do referido
sistema;
VII - elaborar o Plano Municipal de Educação.
S1º A autorização para funcionamento das instituições de
educação e de ensino, bem como de seus cursos, anos, ou CICS;
será concedida com base em parecer prévio favorável do Conselho
Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de
funcionamento e qualidade definidos pelo Sistema Municipal de
Ensino.
S 2º Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a
comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os
du se nEN ENT nAN A ado, Sind TRA,
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padrões de qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino,
no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação.
Ss 3º A supervisão escolar será atividade permanente da
Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e
verificar o cumprimento da legislação e das normas, e acompanhar
a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares.
S 4º A avaliação, realizada sistematicamente, sob a coordenação
da Secretaria Municipal de Educação, com a participação do
Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores
que determinam a qualidade do ensino.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 10. A gestão democrática do ensino público municipal será
definida em legislação própria, com observância dos seguintes
princípios:
I - participação dos profissionais da educação e dos pais ou
responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica
da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em órgãos
colegiados;
III - graus progressivos de autonomia das escolas na gestão
pedagógica, administrativa e financeira;
IV - liberdade de organização dos segmentos da comunidade
escolar, em associações, grêmios ou outras formas;
V - transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos
e financeiros;
VI - descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Parágrafo único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus
pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais
servidores públicos em exercício na unidade escolar.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
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Art. 11. A educação escolar municipal abrange as seguintes
etapas da educação básica:
dE eee Educação Infantil;
II - Ensino Fundamental.
III - Educação de Jovens e Adultos;
IV - Educação Especial;
V - Educação Escolar Quilombola.
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 12. A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica,
tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até
cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade. Art. 13 As instituições municipais de Educação
Infantil têm por objetivo promover a educação e cuidar da
criança, priorizando o atendimento pedagógico sobre o
assistencial e incentivando a integração entre escola, família e
comunidade.
Art. 14. A Educação infantil será oferecida em instituições de
ensino fundamental e de educação infantil criadas e mantidas
pelo Poder Público Municipal, e em instituições de educação
infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Art. 15." A avaliação na Educação Infantil será desenvolvida
sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso
ao ensino fundamental.
SEÇÃO II
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 16. O Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de
escolarização obrigatória e gratuita, tendo como objetivo a
formação básica do cidadão.
Art. 17. O Sistema, Municipal de Ensino, por meio dos seus
órgãos, definirá, com a participação da comunidade escolar, a
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organização do currículo do ensino fundamental, em anos, ciclos
ou outras alternativas, de acordo com o interesse do processo de
aprendizagem. -
Art. 18. O Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas
as normas gerais de educação nacional, será organizado de acordo
com as seguintes diretrizes:
I - a fixação do calendário escolar observará:
a) o mínimo de oitocentas horas de efetivo trabalho escolar,
distribuídas no mínimo em duzentos dias letivos;
b) as peculiaridades locais. O Calendário Escolar poderá ser
reestruturado somente mediante a autorização do Conselho
Municipal de Educação.
II - a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial
do Ensino Fundamental, poderá ser feita:
a) independentemente de escolarização anterior, mediante
avaliação penal escolar, que defina o grau de desenvolvimento e
experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e
que permita sua inserção no ano ou etapa adequada, observadas as
normas do Sistema Municipal de Ensino;
b) por promoção, para alunos da escola que cursaram com
aproveitamento, o ano ou etapa, de acordo com o disposto no
regimento;
c) por transferência, para alunos provenientes de outras
escolas;
d) por reclassificação para o ano ou etapa adequada, no caso de
organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a
faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas
curriculares gerais, inclusive quando se tratar de
transferências entre estabelecimentos situados no país ou no
exterior.
III - o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão
regular, por ano de formação ou outras formas de ensino, poderão
admitir, observadas as normas do Sistema Municipal de Educação:
a) regime de progressão continuada;
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b) formas de progressão parcial, desde que preservada a
sequência do currículo.
Iv - a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no
regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com
predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e
dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais
provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso
escolar;
c) possibilidade de avanço nos anos ou etapas mediante
verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada;
d) obrigatoriedade de estudos de recuperação anual ao término do
ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
V - o controle da fregiúência dos alunos, conforme o disposto no
regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal
de Ensino, observará:
a) a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do
total de horas letivas anuais do conjunto de componentes
curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação;
b) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do
ano letivo, para cálculo do porcentual de frequência.
VI - a definição da parte diversificada do currículo das escolas
públicas municipais, em complementação à base comum nacional,
observará:
a) a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna,
escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades da
instituição;
b) a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta
pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 19. A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo
menos quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho
a
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de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Parágrafo único. São ressalvados os cursos noturnos e as formas
alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão
responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 20. Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino definirão a
relação adequada entre números de alunos e professor, a carga
horária e as condições materiais do estabelecimento.
Art. 21. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte
integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina
dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental,
assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do
Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação, juntamente
com o Conselho Municipal de Educação, estabelecerá os conteúdos
do ensino religioso.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 22. A educação de jovens e adultos será destinada âqueles
que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino
fundamental na idade própria.
S 1º Aos jovens e adultos que não efetuaram os estudos na idade
regular, o sistema de ensino assegurará, gratuitamente,
oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as suas
características, interesses, condições de vida e de trabalho.
S 2º Sistema de Ensino viabilizará e estimulará o acesso e a
permanência do estudante na escola dos Jovens e Adultos.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
EN
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curricular efetivo com orientação de professor e com frequênefagir”,
e Peso
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Art. 23. Entende-se por educação especial a modalidade de
educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de
ensino, para educandos com necessidades educativas especiais.
S 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado,
na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela
de educação especial.
S 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou
serviços especializados, sempre que, em função das condições
específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas
classes comuns de ensino regular.
S 3º A oferta de educação especial na rede escolar municipal, é
dever constitucional do Poder Público, terá início na educação
infantil e continuidade no ensino fundamental.
Art. 24. O Poder Público Municipal poderá complementar o
atendimento a educandos com necessidades educativas especiais,
por meio de convênios com instituições privadas sem fins
lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação
especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema
Municipal de Ensino.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA E RIBEIRINHA
Art. 25. A Educação Escolar Quilombola e Ribeirinha compreende
Escolas que atendem estudantes oriundos de teritórrios
QUILOMBOLAS E RIBEIRINHOS.
Art. 26. A organização da Educação Escolar Quilombola, em cada
etapa da Educação Básica, poderá assumir variadas formas, de
acordo com o art. 23 da LDB, tais como:
E —- anos;
II - períodos semestrais;
III — eicloss
Iv - alternância regular de períodos de estudos com tempos e
os
espaços específicos;
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V - grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em
outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que
oO interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Art. 28. O calendário da Educação Escolar Quilombola deverá
adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas,
econômicas e socioculturais, a critério do respectivo sistema de
ensino e do projeto político-pedagógico da escola, sem com isso
reduzir o número de horas letivas previsto na LDB.
S 1º O Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de
novembro, deve ser instituído nos estabelecimentos públicos e
privados de ensino que ofertam a Educação Escolar Quilombola,
nos termos do art. 79-B da LDB, com redação dada pela Lei nº
10.639/2003, e na Resolução CNE/CP nº 1/2004, fundamentada no
Parecer CNE/CP nº 3/2004.
S 2º O calendário escolar deve incluir as datas consideradas
mais significativas para a população negra e para cada
comunidade quilombola, de acordo com a região e a localidade,
consultadas as comunidades e lideranças quilombolas.
Art. 29. Os sistemas de ensino, por meio de ações colaborativas,
devem implementar, monitorar e garantir um programa
institucional de alimentação escolar, o qual deverá ser
organizado mediante cooperação entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios e por meio de convênios entre a
sociedade civil e o poder público, com os seguintes objetivos:
I - garantir a alimentação escolar, na forma da Lei e em
conformidade com as especificidades socioculturais das
comunidades quilombolas;
II E respeitar os hábitos alimentares do contexto
socioeconômico-cultural-tradicional das comunidades quilombolas;
III - garantir a soberania alimentar assegurando o direito
d
humano à alimentação adequada;
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IV - garantir a qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento,
estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que
respeitem a diversidade cultural e étnico-racial da população.
Art. 30. Recomenda-se que os sistemas de ensino e suas escolas
contratem profissionais de apoio escolar oriundos das
comunidades quilombolas para produção da alimentação escolar, de
acordo com a cultura e hábitos alimentares das próprias
comunidades.
Parágrafo Único - Os sistemas de ensino, em regime de
colaboração, poderão criar programas de Educação Profissional
Técnica de Nível Médio para profissionais que executam serviços
de apoio escolar na Educação Escolar Quilombola, de acordo com o
disposto na Resolução CNE/CEB nº 5/2005, fundamentada no Parecer
CNE/CEB 16/2005, que cria a área Profissional nº 21, referente
aos Serviços de Apoio Escolar.
Art. Ee A Educação Escolar Quilombola deve ser acompanhada
pela prática constante de produção e publicação de materiais
didáticos e de apoio pedagógico específicos nas diversas áreas
de conhecimento, mediante ações colaborativas entre os sistemas
de ensino.
S 1º As ações colaborativas constantes do caput deste artigo
poderão ser realizadas contando com a parceria e participação
dos docentes, organizações do movimento quilombola e do
movimento negro, Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e grupos
correlatos, instituições de Educação Superior e da Educação
Profissional e Tecnológica.
S 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
devem assegurar, por meio de ações cooperativas, a aquisição e
distribuição de livros, obras de referência, literatura infantil
e juvenil, materiais didático-pedagógicos e de apoio pedagógico
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que valorizem e respeitem a história e a cultura local das
comunidades quilombolas.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. sau São profissionais da educação os membros do
magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem
suporte pedagógico direto à docência em escolas ou órgãos do
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 26. São incumbências dos profissionais da educação no
exercício da docência:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta
pedagógica da instituição; III - zelar pela aprendizagem dos
alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de
baixo rendimento;
v - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos no
Calendário Escolar, além de participar integralmente das
atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento
profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade.
Art. 33. São incumbências dos profissionais da educação em
exercício de atividades de suporte pedagógico à docência nas
instituições de educação e de ensino:
I - coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração
e execução da proposta pedagógica da instituição;
II - acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias
e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e
estudos de recuperação;
III - prover meios para desenvolvimento de estudos de
recuperação para os alunos de baixo rendimento;
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Iv - articular-se com a comunidade escolar e informar os pais
sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a execução da
proposta pedagógica da escola;
V - participar integralmente das atividades dedicadas a
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
Parágrafo único. Os profissionais de suporte pedagógico, em
exercício na Secretaria Municipal de Educação, desenvolverão
atividades de supervisão, acompanhamento e avaliação junto às
instituições educacionais públicas e privadas que integram o
Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 34. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento), conforme prescreve sua Lei Orgânica,
da receita resultante de impostos, compreendidas as
transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento
do ensino público municipal.
Art. 35: A Secretaria Municipal de Educação participará da
elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes
orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo lhe
definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem
reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação participará
das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua
execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos
recursos financeiros destinados a respectiva área, sendo
responsável, juntamente com as autoridades competentes do
Rj
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Município, pela sua correta aplicação.
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Art. 37. Cabe à Secretaria Municipal de Educação autorizar, de
acordo com lei específica, os repasses a serem feitos
diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua
correta aplicação.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 38. O Município definirá com o Estado formas de colaboração
para assegurar a universalização do ensino fundamental
obrigatório.
S 1º A colaboração de que trata este artigo deve garantir a
distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com
a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis
em cada esfera.
S 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de
colaboração poderá, por iniciativa do Município, ser constituída
comissão paritária com participação de representantes do Estado
e da municipalidade.
Art. 39. O Município poderá atuar em colaboração com o Estado
por meio do planejamento, execução e avaliação integrados das
seguintes ações:
I - formulação de políticas e planos educacionais, e repartição
das matrículas no ensino fundamental;
II - recenseamento e chamada pública da população para o ensino
fundamental e controle da fregúência dos alunos;
III - definição de padrões mínimos de qualidade do ensino,
avaliação institucional, organização da educação básica,
proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do
calendário escolar;
Iv - valorização e formação dos recursos humanos da educação;
V - expansão e utilização da rede escolar de educação básica;
VI - programas suplementares de material didático-escolar,
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SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
transporte, alimentação e assistência à saúde.
E: c
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 40. O Sistema Municipal de Ensino buscará atuar em
articulação com o Sistema Estadual na elaboração de normas
complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as
peculiaridades das redes de ensino dos respectivos sistemas.
Art. 41. O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com
outros municípios, inclusive por meio de consórcios, visando a
qualificar a educação pública de sua responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. O Município elaborará, em atendimento ao disposto na
Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de
Educação - PNE, Plano Decenal correspondente, com vistas à
realização de seus objetivos e metas adequando-os às
especificidades locais.
Art: 43. O Poder Público Municipal manterá programas
permanentes de capacitação dos servidores públicos que atuam em
funções de apoio administrativo e serviços gerais nas
instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1.000/2013.
Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
13 de Setembro de 2016.
Gisla emente
Prefei Municipal
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