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norma nº 1368/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1368 / 2016
Date 2016-09-16
Ementa"Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 69.052,49, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.368/2016
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade or-
çamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, no
| Valor de R$ 69.052,49 (Sessenta e Nove Mil e Cinquenta e Dois
| Reais e Quarenta e Nove Centavos), no Orçamento Vigente, e
a dá outras providências.”
“TA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de
R$ 69.052,49 (Sessenta e Nove Mil e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos), conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1142 CONSTR/AMPLIAÇÃO/REFORMA-SEMOSP.
4.4.90.51 FICHA: 411 | OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 69.052,49.
Total do Excesso RS 69.052,49.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 69.052,49 (Ses-
senta e Nove Mil e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
$ 1º - O Projeto tem o Valor de R$ 69.052,49 (Sessenta e Nove Mil e Cinquenta e Dois Reais e
Quarenta e Nove Centavos). que tem por Objeto dar suporte orçamentário, no âmbito de obras e ins-
talações, sendo que o valor deste se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par-
cial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO DE COORD. DA SEMOSP.
02.07.04.122.0011.1016 Contr de Calçada e Mio Fios.
4.4.90.51 FICHA: 133 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 69.052,49.
Total do Excesso R$ 69.052,49.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de setembro
de 2016.
GislaingCTemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé 362 2580 — CEP: 76. 935 — 000
o Francisco do

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