← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2016 |
| Date | 2016-09-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 20.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1438 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
pois qse va 4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “atianciaca, LEI MUNICIPAL Nº 1.369/2016 E ; “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza- do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Su- plementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade or- çamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), no Orçamento Vigen- te, e dá outras providências.” “A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1142 CONSTR/AMPLIAÇÃO/REFORMA-SEMOSP. 4.4.90.51 FICHA: 411 | OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 20.000,00. Total do Excesso R$ 20.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 20.000,00 (Vin- te Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. $ 1º - O Projeto tem o Valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), que tem por Objeto dar suporte orçamentário, no âmbito de obras e instalações, sendo que o valor deste se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO DE COORD. DA SEMOSP. 02.07.04.122.0011.1016 Contr de Calçada e Mio Fios. 4.4.90.51 FICHA: 133 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 20.000,00. Total do Excesso R$ 20.000,00. Art, 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de Setembro de 2016. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia