← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 22.100,00, em favor da unidade da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.370/2016 , Watal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- A za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 22.100,00 (Vinte e | Três Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 22.100,00 (Vinte e Três Mil Reais), do PNATE- Programa Nacional de Transporte Escolar, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL, 02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.09.12.361.0018.2046 MANUT DAS ATIVIDADES - PNATE. 3.3.90.30 FICHA: 291 Material de Consumo R$ 22.100,00. Total do Excesso R$ 22.100,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art, 1º na Ficha 291, no Valor R$ 22.100,00 (Vinte e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do PNATE. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de outubro de 2016. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia