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norma nº 1370/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1370 / 2016
Date 2016-10-19
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 22.100,00, em favor da unidade da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.370/2016
, Watal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
A za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 22.100,00 (Vinte e
| Três Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 22.100,00 (Vinte e Três Mil
Reais), do PNATE- Programa Nacional de Transporte Escolar, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL,
02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018.2046 MANUT DAS ATIVIDADES - PNATE.
3.3.90.30 FICHA: 291 Material de Consumo R$ 22.100,00.
Total do Excesso R$ 22.100,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art, 1º na Ficha 291, no Valor R$ 22.100,00 (Vinte e
Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do
PNATE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de outubro de
2016.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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