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norma nº 1371/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1371 / 2016
Date 2016-10-19
Ementa"Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 649.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.371/2016
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde,
no Valor de R$ 649.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Nove Mil Reais), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
jouições- feridas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 649.000,00 (Seiscentos e
Quarenta e Nove Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAUDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014, ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014.2100 MANUT DAS ATIV - ATEN BASICA MUN.
3.1.90.11 FICHA: 170 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 581.000,00.
3,1.90.13 FICHA: 171 Obrigações Patronais R$ 56.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 173 Obrigações Patronais R$12.000,00.
Total da Suplementação R$ 649.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 649.000,00 (Seiscentos e
Quarenta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014.2103 MANUT DAS ATIV - S. BUCAL MUN.
3.1.90,11 FICHA: 194 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 195 Obrigações Patronais R$ 15.000,00.
Total da Suplementação R$ 35.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014.2102 MANUT DAS ATIV - PSF MUN.
3.1.90.11 FICHA: 186 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200.000,00.
Total da Suplementação R$ 200.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014.2104 MANUT DAS ATIV - MAC MUN.
3.1.90.11 FICHA: 225 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 400.000,00.
31.91.13 FICHA: 228 Obrigações Patronais “R$ 14.000,00.
Total da Suplementação R$ 414.000,00.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 oa
São Francisco do Guaporé — Rondônia
.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Total da Anulação R$ 649.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de outubro de 2016.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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