← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 649.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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> ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.371/2016 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 649.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Nove Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas jouições- feridas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 649.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Nove Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAUDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014, ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014.2100 MANUT DAS ATIV - ATEN BASICA MUN. 3.1.90.11 FICHA: 170 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 581.000,00. 3,1.90.13 FICHA: 171 Obrigações Patronais R$ 56.000,00. 3.1.91.13 FICHA: 173 Obrigações Patronais R$12.000,00. Total da Suplementação R$ 649.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 649.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014.2103 MANUT DAS ATIV - S. BUCAL MUN. 3.1.90,11 FICHA: 194 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00. 3.1.90.13 FICHA: 195 Obrigações Patronais R$ 15.000,00. Total da Suplementação R$ 35.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014.2102 MANUT DAS ATIV - PSF MUN. 3.1.90.11 FICHA: 186 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200.000,00. Total da Suplementação R$ 200.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014.2104 MANUT DAS ATIV - MAC MUN. 3.1.90.11 FICHA: 225 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 400.000,00. 31.91.13 FICHA: 228 Obrigações Patronais “R$ 14.000,00. Total da Suplementação R$ 414.000,00. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 oa São Francisco do Guaporé — Rondônia . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Total da Anulação R$ 649.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dota- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de outubro de 2016. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia