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norma nº 1372/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1372 / 2016
Date 2016-10-19
Ementa"Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 605.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA (tod
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ a
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ES
LEI MUNICIPAL Nº 1.372/2016 ,
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
TN
SÂNCIONAD O! por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec.
| Munic. de Educação, no Valor de R$ 605.000,00 (Seiscentos e
| Cinco Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
9, lo ph |
cias”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alt
abertura do Crédito Adicional Especial
(Seiscentos e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
eração no PPA, LDO e LOA, pela
por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 605.000,00
Unidade Orçamentaria; Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0017 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO-FUNDEB
02.09.12.361.0017.2043 MANUT DAS ATIVIDADES - FUNDEB 40%
3.3.90.14 FICHA: 280 Diária Civil R$ 32.000,00.
3.3.90.30 FICHA: 281 | Material de Consumo R$ 74.500,00.
3.3.90.32 FICHA: 282 Material bem ou Serviço de Distr. Gratuita R$ 180.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 285 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00.
Total do Excesso R$ 306.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.361.0018.2044 MANUT DAS ATIVIDADES - TRANSP ESCOLAR
3.3.90.39 FICHA: 287 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 295.000,00.
Total do Excesso R$ 295.000,00.
Unidade Orçamentaria; Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.09.12.365.0017 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO-FUNDEB
02.09.12.365.0017.2113 MANUT DAS ATIV - ENS INF FUND 40%
3.3.90.14 FICHA: 319 Diária Civil R$ 3.500,00.
Total do Excesso R$ 3.500,00.
Total geral do Excesso R$ 605.500,00.
1557, centro, fone: (6:
Juaporé — Rondói
— 2580 — CEP: 76. 935 — 000
>
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 605.000,00
(Seiscentos e Cinco Mil Reais), sendo que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de ou-
tubro de 2016.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557
São Francisco d
, centro, fone: (69) 3621
Guaporé — Rondônia
ooo

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