← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 605.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA (tod PODER EXECUTIVO MUNICIPAL es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ a ADVOGADO DO MUNICÍPIO ES LEI MUNICIPAL Nº 1.372/2016 , o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial TN SÂNCIONAD O! por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. | Munic. de Educação, no Valor de R$ 605.000,00 (Seiscentos e | Cinco Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên- 9, lo ph | cias”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alt abertura do Crédito Adicional Especial (Seiscentos e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA eração no PPA, LDO e LOA, pela por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 605.000,00 Unidade Orçamentaria; Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0017 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO-FUNDEB 02.09.12.361.0017.2043 MANUT DAS ATIVIDADES - FUNDEB 40% 3.3.90.14 FICHA: 280 Diária Civil R$ 32.000,00. 3.3.90.30 FICHA: 281 | Material de Consumo R$ 74.500,00. 3.3.90.32 FICHA: 282 Material bem ou Serviço de Distr. Gratuita R$ 180.000,00. 3.3.90.39 FICHA: 285 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00. Total do Excesso R$ 306.500,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2044 MANUT DAS ATIVIDADES - TRANSP ESCOLAR 3.3.90.39 FICHA: 287 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 295.000,00. Total do Excesso R$ 295.000,00. Unidade Orçamentaria; Valores; 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.09.12.365.0017 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO-FUNDEB 02.09.12.365.0017.2113 MANUT DAS ATIV - ENS INF FUND 40% 3.3.90.14 FICHA: 319 Diária Civil R$ 3.500,00. Total do Excesso R$ 3.500,00. Total geral do Excesso R$ 605.500,00. 1557, centro, fone: (6: Juaporé — Rondói — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 > ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 605.000,00 (Seiscentos e Cinco Mil Reais), sendo que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de ou- tubro de 2016. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557 São Francisco d , centro, fone: (69) 3621 Guaporé — Rondônia ooo