← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Educação, no Valor de R$ 257.143,20, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2016 , a amy “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado i ADO o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial ANCION U; por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. | Munic. de Educação, no Valor de R$ 257.143,20 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil e Cento e Quarenta e Três Reais Vinte J3 | [O | | 6| Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 257.143,20 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil e Cento e Quarenta e Três Reais Vinte Centavos), conforme Classifi- cação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2047 MANUT DAS ATIVIDADES - TRANSP ESCOLAR ESTADO 3.3.90.39 FICHA: 293 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 257.143,20. Total do Excesso R$ 257.143,20. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 257.143,20 (Du- zentos e Cinquenta e Sete Mil e Cento e Quarenta e Três Reais Vinte Centavos), sendo que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de ou- tubro de 2016. Gislaine Clemente Prefeita Municipal São Francisco « aporé — Rondônii