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norma nº 1373/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1373 / 2016
Date 2016-10-19
Ementa"Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Educação, no Valor de R$ 257.143,20, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2016
, a amy “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
i ADO o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
ANCION U; por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec.
| Munic. de Educação, no Valor de R$ 257.143,20 (Duzentos e
Cinquenta e Sete Mil e Cento e Quarenta e Três Reais Vinte
J3 | [O | | 6| Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 257.143,20
(Duzentos e Cinquenta e Sete Mil e Cento e Quarenta e Três Reais Vinte Centavos), conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.361.0018.2047 MANUT DAS ATIVIDADES - TRANSP ESCOLAR ESTADO
3.3.90.39 FICHA: 293 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 257.143,20.
Total do Excesso R$ 257.143,20.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 257.143,20 (Du-
zentos e Cinquenta e Sete Mil e Cento e Quarenta e Três Reais Vinte Centavos), sendo que se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de ou-
tubro de 2016.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
São Francisco « aporé — Rondônii

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