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norma nº 1374/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1374 / 2016
Date 2016-10-19
Ementa"Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 81.025,00 , no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1,374/2016
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
AR | Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
SANCIONADO! Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Va-
lor de R$ 81.025,00 (Oitenta e Um Mil e Vinte e Cinco Reais), no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências”.
[9 o) ) b
A UNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 81.025,00 (Oitenta e Um Mil e Vinte e
Cinco Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAUDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0015.2082 MANUT. DAS ATIVID. PMAQ FEDERAL
3.3.90.30 FICHA: 218 Material de Consumo R$ 60.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 219 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 21.025,00.
Total do Excesso R$ 81.025,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 81.025,00 (Oitenta e Um Mil e
Vinte e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por
parte da União por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da proposta Ministério da
Saúde, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de outubro de 2016.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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