← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 81.025,00 , no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1,374/2016 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder AR | Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de SANCIONADO! Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Va- lor de R$ 81.025,00 (Oitenta e Um Mil e Vinte e Cinco Reais), no Orça- mento Vigente, e dá outras providências”. [9 o) ) b A UNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 81.025,00 (Oitenta e Um Mil e Vinte e Cinco Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAUDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0015.2082 MANUT. DAS ATIVID. PMAQ FEDERAL 3.3.90.30 FICHA: 218 Material de Consumo R$ 60.000,00. 3.3.90.39 FICHA: 219 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 21.025,00. Total do Excesso R$ 81.025,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 81.025,00 (Oitenta e Um Mil e Vinte e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por parte da União por intermédio do Ministério da Saúde. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da proposta Ministério da Saúde, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de outubro de 2016. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia