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norma nº 1375/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1375 / 2016
Date 2016-10-19
Ementa"Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 49.600,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
a
Ceicaat?
LEI MUNK A º 1.375/2016 É
a “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no
Valor de R$ 49.600,00 (Quarenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), no Or-
çamento Vigente, e dá outras providências”.
Jato te
EFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 49.600,00 (Quarenta e Nove Mil e
Seiscentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO,
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAÚDE
02.08.10.305.0015.2036 MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE,
3.3.90.30 FICHA: 250 Material de Consumo R$ 49.600,00.
Total da suplementação R$ 49.600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 49.600,00 (Quarenta e Nove
Mil e Seiscentos Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-
dação, por parte do Ministério da Saúde através do Recurso Fundo a Fundo Saúde.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de outubro de 2016.
2580 — CEP: 76. 935 — 000
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69)
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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