← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 49.600,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO a Ceicaat? LEI MUNK A º 1.375/2016 É a “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 49.600,00 (Quarenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), no Or- çamento Vigente, e dá outras providências”. Jato te EFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 49.600,00 (Quarenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO, 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAÚDE 02.08.10.305.0015.2036 MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE, 3.3.90.30 FICHA: 250 Material de Consumo R$ 49.600,00. Total da suplementação R$ 49.600,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 49.600,00 (Quarenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca- dação, por parte do Ministério da Saúde através do Recurso Fundo a Fundo Saúde. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de outubro de 2016. 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) São Francisco do Guaporé — Rondônia