← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 6.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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MEL (GANG O =p A EITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, AA ” CR ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Pp MUNIGIPAL 1.376/2016 ComuescoB “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder (NADO: Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras x, ] | ) b providências”. “Ro uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art, 4º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014.1163 DEVOL DE SALDO CONVENIO INVEST ESTADO - SAUDE. 4.4.30.93 FICHA: 434 | Indenizações e Restituições R$ 6.000,00. Total da Suplementação R$ 6.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do- tação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007.9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 75 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 6.000,00. Total da Anulação R$ 6.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de No- vembro de 2016.