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norma nº 1377/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1377 / 2016
Date 2016-11-07
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 3.130,20, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Caça E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2016
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
meia ereermmommam. za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
ç AN SOM ADO! Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 3.130,20 (Três Mil e
di | : Cento e Trinta Reais e Vinte Centavos), em favor da unidade orça-
mentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências.”
NA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 3.130,20 (Três Mil e Cento e
Trinta Reais e Vinte Centavos), do PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme classificação
programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
02.09.12 EDUCAÇÃO
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.361.0018.2048 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 FICHA: 294 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 3.130,20.
Total da Suplementação R$ 3.130,20.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 291, no Valor R$ 3.130,20 (Três Mil
e Cento e Trinta Reais e Vinte Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação do PNAE.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art, 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964. E
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 Novembro de
2016.
- CEP; 76. 935 - 000

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