← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 3.130,20, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Caça E ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2016 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- meia ereermmommam. za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por ç AN SOM ADO! Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 3.130,20 (Três Mil e di | : Cento e Trinta Reais e Vinte Centavos), em favor da unidade orça- mentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” NA A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 3.130,20 (Três Mil e Cento e Trinta Reais e Vinte Centavos), do PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.09 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO 02.09.12 EDUCAÇÃO 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2048 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS FUNDAMENTAL. 3.3.90.30 FICHA: 294 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 3.130,20. Total da Suplementação R$ 3.130,20. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 291, no Valor R$ 3.130,20 (Três Mil e Cento e Trinta Reais e Vinte Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do PNAE. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art, 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. E Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 Novembro de 2016. - CEP; 76. 935 - 000