← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 14.555,25, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.378/2016 pre re o mup SANCIONADO) Out db EGITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Qlueisco “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOAE Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par- cial de Dotação até o montante de R$ 14.555,25 (Quatorze Mil e Quinhen- tos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigen- te, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 14.555,25 (Quatorze Mil e Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos), conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2048 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS FUNDAMENTAL. 3.3.90.30 FICHA: 294 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 5.039,53. Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2049 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE QUILOMBOLA. 3.3.90.30 FICHA: 295 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 1.113,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2051 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS ESPECIAL. 3.3.90.30 FICHA: 297 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 494,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.365.0018.2053 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE PRE - ESCOLAR. 3.3.90.30 FICHA: 324 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 4.657,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.365.0018.2054 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE CRECHE 3.3.90.30 FICHA: 325 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 3.251,72. Total das Suplementações R$ 14.555,25. dB ESTADO ONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 294, 295, 297, 324 e 325, no Valor de R$ 14.555,25 (Quatorze Mil e Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos), se dará através da Abertu- ra de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. 81º - O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 14.555,25 (Quatorze Mil e Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos), que se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores; 02 PODER EXECUTIVO . 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 02.09.12.361.0018 ENSINO FUNDAMENTAL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2050 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS MÉDIO. 3.3.90.30 FICHA: 296 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 2.567,83. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL, 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2094 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE MAIS EDUC. 3.3.90.30 FICHA: 298 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 9.515,72. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.366 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.366.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.366.0018.2056 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE EJA. 3.3.90.30 FICHA: 329 MATERIAL DE CONSUMO, R$ 2.471,70. Total da Geral da Anulação R$ 14.555,25. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar- ço de 1964. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de Novembro de 2016. Gislafne Clemente