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norma nº 1379/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1379 / 2016
Date 2016-11-09
Ementa“Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, crédito adicional por remanejamento no valor de R$ 92.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e outras providências”;
native_id1448

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.379/2016
t
IQNADO, “Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em
SA | favor da Câmara Municipal, Crédito Adicional
[o
por remanejamento no valor de R$ 92.000,00 (
noventa e dois mil reais), para reforço de
nte dotações constantes da Lei Orçamentária
[94 | vigente e outras providencias”,
eee
para
! A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais
conferida pela Lei Orgânica do Município Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo fazer Inclusão e
Alteração no PPA, LDO, LOA , pela abertura de credito adicional suplementar no
valor de R$: 92.000,00 (noventa e dois mil reais ) na seguinte ficha funcional
programática conforme abaixo:
01.00.0. Poder Legislativo
01.0310001.1001 Aquisição de Bens Móveis
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Ficha 01 R$: 67.000,00
Total. da suplementação R$: 67.000,00
01.00.0 Poder Legislativo
01.0310001.2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal
3.3.90.94 Indenização e Restituições Trabalhista
Ficha 5 R$:25.000,00
Total de suplementação R$:25.000,00
Art. 2º Para cobertura dos valores acima ficam anulados os valores constante na
seguinte ficha e função programática;
01.01.0 Poder Legislativo
01.0310001.2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39 Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica.
Ficha 11 R$: 55.000,00
Total da anulação R$: 55.000,00
01.02.0 Poder Legislativo
01.0310001.2001 | Manutenção das atividades da Câmara Municipal
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha 8 | R$: 6.000,00
Total da anulação R$: 6.000,00
01.03.0 Poder Legislativo -
01.0310001.2001 | Manutenção das atividades da Câmara Municipal
3.3.90.46 Auxilio Alimentação
A é 4557, centra, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 BM
co do Guaporé — Rondônia
aiê o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Ficha 12 R$: 6.000,00
Total da anulação R$: 6.000,00
01.01.0. Poder Legislativo
01.0310001.1002 Construção e Reforma —Câmara
4.4.90.51 Obras e instalações
Ficha 02 R$: 25.000,00
Total da suplementação R$: 25.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Edifício —sede do Poder Legislativo Municipal São Francisco do
Guaporé, 09 de Novembro de 2016.
ísco do Guaporé

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