← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | “Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, crédito adicional por remanejamento no valor de R$ 92.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e outras providências”; |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº 1.379/2016 t IQNADO, “Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em SA | favor da Câmara Municipal, Crédito Adicional [o por remanejamento no valor de R$ 92.000,00 ( noventa e dois mil reais), para reforço de nte dotações constantes da Lei Orçamentária [94 | vigente e outras providencias”, eee para ! A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado o poder executivo fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO, LOA , pela abertura de credito adicional suplementar no valor de R$: 92.000,00 (noventa e dois mil reais ) na seguinte ficha funcional programática conforme abaixo: 01.00.0. Poder Legislativo 01.0310001.1001 Aquisição de Bens Móveis 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Ficha 01 R$: 67.000,00 Total. da suplementação R$: 67.000,00 01.00.0 Poder Legislativo 01.0310001.2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal 3.3.90.94 Indenização e Restituições Trabalhista Ficha 5 R$:25.000,00 Total de suplementação R$:25.000,00 Art. 2º Para cobertura dos valores acima ficam anulados os valores constante na seguinte ficha e função programática; 01.01.0 Poder Legislativo 01.0310001.2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39 Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica. Ficha 11 R$: 55.000,00 Total da anulação R$: 55.000,00 01.02.0 Poder Legislativo 01.0310001.2001 | Manutenção das atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30 Material de Consumo Ficha 8 | R$: 6.000,00 Total da anulação R$: 6.000,00 01.03.0 Poder Legislativo - 01.0310001.2001 | Manutenção das atividades da Câmara Municipal 3.3.90.46 Auxilio Alimentação A é 4557, centra, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 BM co do Guaporé — Rondônia aiê o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Ficha 12 R$: 6.000,00 Total da anulação R$: 6.000,00 01.01.0. Poder Legislativo 01.0310001.1002 Construção e Reforma —Câmara 4.4.90.51 Obras e instalações Ficha 02 R$: 25.000,00 Total da suplementação R$: 25.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Edifício —sede do Poder Legislativo Municipal São Francisco do Guaporé, 09 de Novembro de 2016. ísco do Guaporé