← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | "Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, crédito adicional por remanejamento no valor de R$ 37.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e outras providências" |
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é ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Lei nº 1.383/2016 maça GRAN) “Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em taa H ONADO! favor da Câmara Municipal, Crédito Adicional por h] yo | remanejamento no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para reforço de dotações | J. lp constantes da Lei Orçamentária vigente e outras o tl 5 providencias”. agp pare [ás A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado o poder executivo fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO, LOA , pela abertura de credito adicional suplementar no valor de R$: 37.000,00 (trinta e sete mil reais ) na seguinte ficha funcional programática conforme abaixo: AM 01.00.0. Poder Legislativo 01.0310001.1001 | Aquisição de Bens Móveis 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Ficha 01 R$: 33.000,00 Total da suplementação R$: 33.000,00 01.00.0 Poder Legislativo 01.0310001.2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal 3.3.90.14 Diária- Civil Ficha 07 R$: 4.000,00 Total de suplementação R$: 4.000,00 Art. 2º Para cobertura dos valores acima ficam anulados os valores constante na seguinte ficha e função programática; 01.01.0 Poder Legislativo 01.0310001.2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39 Outros serviços terceiro Pessoa Jurídica Ficha 11 R$: 37.000,00 Total de anulação R$: 37.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Edifício sede do Poder Legislativo Municipal São Francisco do Guaporé/RO; 06 de Dezembro de 2016 Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé /Rondônia