← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras, no Valor de R$ 100.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ER os 7 pune doi emo 2 Pd muro A É a e, ao da és ESTADO D NDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adi- cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e o! 2. to . Serviços Públicos, no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil ] A Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên- me rremaracams cias.” ELMUMCIAAAM 384/2016 “INCISTO! ANCONA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Au- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN 02.04.04.122.0005.1110 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO 4.4.30.93 FICHA: 54 | Indenizações e Restituições . R$ 100.000,00. Valor Total R$ 100.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. 8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolução de Saldos de Convênios, e se dará através do Crédito Adicional Suplemen- tar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 02.07.26.782.0013. APOIO A IFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1029 CONSTRUÇÕES DE PONTOS DE ONIBUS. 4.4.90.51 FICHA: 52 Obras E Instalações. R$ 100.000,00. Total do Excesso R$ 100.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota- ção que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Munici al de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Dezembro de 2016. / Clemente Municipal