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norma nº 1384/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1384 / 2016
Date 2016-12-12
Ementa"Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras, no Valor de R$ 100.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1453

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ESTADO D NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e
o! 2. to . Serviços Públicos, no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil
] A Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
me rremaracams cias.”
ELMUMCIAAAM 384/2016 “INCISTO!
ANCONA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Au-
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até
o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN
02.04.04.122.0005.1110 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO
4.4.30.93 FICHA: 54 | Indenizações e Restituições . R$ 100.000,00.
Valor Total R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação.
8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto
a de Devolução de Saldos de Convênios, e se dará através do Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação
programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.07.26.782.0013. APOIO A IFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1029 CONSTRUÇÕES DE PONTOS DE ONIBUS.
4.4.90.51 FICHA: 52 Obras E Instalações. R$ 100.000,00.
Total do Excesso R$ 100.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Munici al de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de
Dezembro de 2016. /
Clemente
Municipal

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