← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 19.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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A AR pu amo ESTADO DE RONDÔNIA tj et “ar QUO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pa e TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ e Jo tã- ADVOGADO DO MUNICÍPIO A Ho! - Ss, “SE S .385/2016 Verme? “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Aue= torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adi- cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil e Reais), no Orça- mento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil e Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC MUN DE SAÚDE 02.08.28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 02.08.28.843.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU 02.08.28.843.0014.1033. | PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA 4.6.91.71 FICHA 256 | Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 19.000,00. Total da suplementação R$ 19.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil e Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAUDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014.1 AQUIS DE BENS MÓVEIS - SEMSAU. 4.4.90.52 FICHA: 15 Equipamento e Material Permanente R$ 19.000,00. Total da Anulação R$ 19.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Dezembro de 2016. Gislaing Clemente Prefeita Municipal