br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1385/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1385 / 2016
Date 2016-12-12
Ementa"Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 19.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1454

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

A
AR pu amo
ESTADO DE RONDÔNIA tj et “ar QUO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pa e TZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ e Jo tã-
ADVOGADO DO MUNICÍPIO A Ho!
- Ss,
“SE S
.385/2016
Verme?
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Aue=
torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no
Valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil e Reais), no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º -
Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até
o montante de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil e Reais), conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC MUN DE SAÚDE
02.08.28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
02.08.28.843.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU
02.08.28.843.0014.1033. | PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA
4.6.91.71 FICHA 256 | Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 19.000,00.
Total da suplementação R$ 19.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
19.000,00 (Dezenove Mil e Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAUDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014.1 AQUIS DE BENS MÓVEIS - SEMSAU.
4.4.90.52 FICHA: 15 Equipamento e Material Permanente R$ 19.000,00.
Total da Anulação R$ 19.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de
Dezembro de 2016.
Gislaing Clemente
Prefeita Municipal

open original →