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norma nº 1386/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1386 / 2016
Date 2016-12-15
Ementa"Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Município de São Francisco do Guaporé/RO - PROVE, Estabelece Normas Especiais de Tratamento Simplificado e Diferenciado e Dispõe Sobre o Tratamento Tributário Dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial de São Francisco do Guaporé - UFPA".
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ESTADO DE ROND!
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
"Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária
do Município de São Francisco do Guaporé/RO - PROVE, Estabelece
Normas Especiais de Tratamento Simplificado e Diferenciado e Dispõe
Sobre o Tratamento Tributário Dispensado à Unidade Familiar de
Processamento Agroindustrial de São Francisco do Guaporé - UFPA."
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Fica criado o Programa de Verticalização da Pequena
Produção Agropecuária a do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
denominado PROVE, destinado à valorização do pequeno rural.
Art. 2º - O Programa PROVE baseia-se na parceria entre
Instituições Governamentais, Organizações não-governamentais, Pequenos Produtores
Rurais, suas Cooperativas ou associações de que façam parte.
Art. 3º - O Programa tem como objetivo principal, dentre
outros, inserir o pequeno produtor rural no processo produtivo, concedendo-lhe incentivos
à produção e ao processamento dos produtos de origem animal e vegetal, de modo a
agregar maior valor a estes, aumentando a renda familiar, fixando a Família na zona
rural e gerando empregos no campo.
CAPÍTULO II
DO PEQUENO PRODUTOR RURAL
Art. 4º - Para efeito desta Lei considera-se pequeno produtor
rural, a pessoa física que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos:
I —- explore parcela de terra na condição de proprietário,
posseiro, arrendatário, parceiro, meeiros, referentes à agricultura familiar;
IH - não detenha. a qualquer titulo, área superior a 240 ha;
HI — tenha renda familiar bruta de 80% proveniente da
produção agropecuária, pesqueira, agroecológica, orgânica, extrativista, artesanato,
turismo rural, ou de trabalho esterno à unidade de produção, ou outras afins;
IV — resida na prioridade rural ou em perímetro urbano
próximo a sede da Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial - UFPA. q
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V -— Tenha como atividade econômica o processamento da
produção agropecuária, pesqueira, agroecológica, orgânica, extrativista, artesanato,
e turismo rural.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE FAMILIAR DE PROCESSAMENTO
AGROINDUSTRIAL — UFPA
SEÇÃO 1
DA DEFINIÇÃO DE UFPA
Art. 5º. Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial -
UFPA é a estrutura física, composta de construção civil dotada de equipamentos
adequados e/ou adaptados, devendo ser licenciados pela autoridade sanitária
competente. Todo alimento somente poderá ser comercializado após a comunicação
da sua produção e o estabelecimento estar devidamente registrado no órgão
competente, onde a família ou um grupo de famílias, transforma, processa ou agrega
de formas diversas, valor à matéria prima produzida em sua área familiar ou
adquirida de terceiros.
SEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO
Art. 6º. O enquadramento do pequeno produtor rural como
beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado
por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI e Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ, obedecendo aos
seguintes critérios:
I - Seja a UFPA instalada na zona rural, ou urbana com
características socioeconômica rurais; :
II - tenha como atividade econômica o processamento da produção
agropecuária, pesqueira, Agroecológica, Orgânica, Extrativista, Artesanato, e Turismo
Rural, ou outras afins.
HI - produza a matéria prima básica a ser processada, no todo ou
em parte na propriedade-sede da UFPA, ou em Município que tenha termo de
cooperação assinado entre si.
IV - Assuma compromisso de obedecer às normas higiênico-
sanitárias e ambientais, segundo as leis vigentes no município.
V - Possua apenas um estabelecimento e cujo faturamento anual
não exceda o limite estabelecido como resultado de acordo com o Programa de
Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia, conforme Lei
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Complementar Nº. 406, de 28 de dezembro de 2007, publicado no DOE Nº. 907, e 28
de dezembro de 2007; de 28 de dezembro de 2007;
VI - Aceite as condições de enquadramento de agricultor
familiar definidas para o PRONAF, do Governo Federal, ou do Governo do Estado e
outras instituições públicas e privadas.
8 1º As associações ou as cooperativas de pequenos produtores
rurais poderão ser enquadradas na categoria de UFPA, desde que cumpram as
exigências previstas nesta Lei.
$2º Em ato regulamentar conjunto com outras parceiras, Secretaria
Municipal de Agricultura - SEMAGRI e da Secretaria Municipal de Fazenda -
SEMFAZ observando as exigências do Conselho de Desenvolvimento do Estado de
Rondônia CONDER. Poderão no interesse da administração tributária, restringir ou
ampliar as condições previstas para enquadramento na categoria de UFPA.
$3º Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura através do Sistema
de Inspeção Municipal - SIM, e da Gerência de Desenvolvimento Ambiental, Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ, e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDR, baseado na exigência do Conselho de Desenvolvimento do Estado de
Rondônia - CONDER, em regulamentação conjunta, disciplinar as hipóteses de
desenquadramento da categoria de UFPA, para efeito tributário, observado o porte do
estabelecimento, medido pelo faturamento mensal ou anual, conforme decidir a
câmara setorial destesegmento.
$ 4º A Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI,
considerará como suficiente e legítima, para efeito de enquadramento como pequeno
produtor rural, declaração da Empresa de Assessoria Técnica e Extensão Rural,
Sindicato Trabalhadores Rurais - STR, Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA ou Prefeitura Municipal, reconhecendo a posse da terra ou que nela o
produtor exerça suas atividades de produtor rural no regime de agricultura familiar,
segundo as normas vigentes do PRONAF.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO
Art. 7º No processamento dos produtos alimentícios, na
UFPA, serão obedecidos os seguintes critérios:
I- cumprimento de cronograma mínimo de produção;
a) padrão tecnológico de segurança nutricional e higiênico-sanitário
no processamento de alimentos, conforme normas vigentes.
Parágrafo único: Os produtos a serem comercializados pela
UFPA deverão estar de acordo com a legislação de proteção e defesa do consumidor.
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CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO
Art. 8º - Será assegurado à UFPA, tratamento diferenciado e
simplificado nas áreas:
I- fiscal e tributária;
II - creditícia;
HI - de licenciamento ambiental da atividade;
IV - das taxas para regularização junto à vigilância sanitária;
V- das tarifas para análise de água e efluentes;
VI - de organização social e econômica;
VII - de produção e comercialização dos produtos agroindustriais;
VIII - outras devidamente aprovadas.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, disciplinará, em
todos os níveis de incentivos, e normas específicas, o tratamento diferenciado e
simplificado a ser dispensado à UFPA, visando reduzir ao máximo os encargos
financeiros incidentes sobre esta atividade.
CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES PARTICIPANTES
SEÇÃOI
DAS ESPÉCIES
Art. 9º - São entidades participantes do PROVE - RO:
I - na condição de entidades coordenadora e executara do Programa,
a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI e suas vinculadas;
rural;
II - na condição de entidades colaboradoras:
a) Associações e Cooperativas de Assessoria Técnica e Extensão
b) Central de Comercialização;
c) Secretaria Municipal de Fazenda;
d) Secretaria Municipal de Saúde:
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e) Companhia de Agua e Esgoto de Rondônia - CAERD;
f) Secretaria Municipal de Obras;
g) Secretaria Municipal de Promoção Social.
h) Instituições de Ensino Médio e Superior.
i) Secretaria Municipal de Educação;
5) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR
k) Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia - IDARON
1) Consórcio Intermunicipal de Saneamento.
SEÇÃO HI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, na
qualidade de Coordenadora do Programa, compete:
I - coordenar e administrar o Programa, por meio da sua
Coordenação-Geral;
II - aterrar a área de construção do estabelecimento;
HI - celebrar convênios e contratos com outras instituições
governamentais e/ou não-governamentais, no âmbito do Programa e na forma da
legislação em vigor.
Art. 11 - Os demais departamentos vinculados à SEMAGRI,
competem:
I- ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM
a) orientar a elaboração e adequação dos projetos da UFPA;
b) vistoriar e aprovar a área para instalação das unidades - da
agroindústria familiar;
c) registrar os estabelecimentos processadores;
d) realizar o serviço de inspeção da matéria-prima e processamento
na UFPA;
e) dar orientação técnica à UFPA, visando ao desenvolvimento, à
padronização dos produtos processados, à adequação de processos e equipamentos e ao
controle de qualidade, por intermédio de laboratórios especializados;
f) exigir os documentos necessários para regularização da UFPA; 2
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I - Gerência de Desenvolvimento Ambiental
a) Emitir
certidão/laudo de viabilidade
ambiental se
empreendimento está em acordo com as leis municipais vigentes
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Art. 12 - As entidades colaboradoras desempenharão as seguintes
atribuições:
I - As Associações e Cooperativas de Assessoria Técnica e
Extensão Rural, como entidades parceiras do Programa, competem
a)- divulgar o PROVE de forma a difundir o seu nome;
b) - selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serão
beneficiados pelo Programa;
c) - elaborar o projeto de instalação da UFPA, quando for solicitado
pelo produtor;
d) - fornecer assistência técnica para a capacitação dos produtores.
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visando à administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção de
matéria-prima e do processamento destas
e) - Emitir laudos de enquadramento como produtor da agricultura
familiar;
II - A Secretaria Municipal de Fazenda compete
a) Propor normas fiscais e tributárias que flexibilizem o
cumprimento de obrigações acessórias e desonere de tributos a produção da UFPA,
inclusive criando condições favoráveis na comercialização dos produtos processados com
nota do produtor,
HI - A Secretaria Municipal de Saúde compete
a) Coletar amostra no varejo pela Vigilância Sanitária,
encaminhando aos laboratórios especializados, visando atestar a qualidade do produto
b) Orientar analisar projeto, vistoria das condições higiênico-
sanitária e estrutural das UFPA e liberação de alvarás
IV -À Companhia e Abastecimento de Água e Esgoto de Rondônia.
ou empresa responsável pelo tratamento e qualidade da água no Municipal
a) realizar a análise da água, prestar assessoramento técnico,
desenvolver atividades visando à educação sanitária e executar o saneamento rural;
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b) conceder norma legal para isentar de custos
res do
PROVE.
V - À Secretaria Municipal de Obras:
a) Manter a conservação das estradas vicinais no âmbito da UFPA,
de forma a facilitar acesso eficiente às unidades produtoras;
VI-À Fundação Municipal de Promoção Social:
a) dar apoio social às famílias selecionadas pelo Programa;
b) desenvolver projetos de acompanhamento familiar e apresentar
alternativas que visem ao bom desempenho do trabalho dentro das UFPA.
VII -Às Instituições de Ensino Médio e Superior competem:
a) dar apoio tecnológico as UPFA;
b) dar apoio e viabilizar a capacitação e realização de estágios;
VIII - À Secretaria Municipal de Educação, compete:
a) dar preferência aos produtos oriundos da agricultura familiar e
estão envolvidos com o programa PROVE para o consumo da merenda escolar;
b) fornecer Assistência Técnica através de parcerias para a
capacitação dos produtores;
IX - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR,
compete:
a) sugerir ao Executivo Municipal e entidades públicas e privadas
que atraem com ações que contribuem para o aumento de implantação de agroindústria no
município.
X - À Agencia de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia - IDARON, compete: o controle de qualidade dos produtos processados, em
especial das condições higiênico-sanitárias dos animais, das instalações de ordenha e do
controle sanitário da matéria-prima destinada à UFPA;
CAPÍTULO VI
* DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Fica criada a Coordenação-Geral do PROVE, com
atribuições de gerenciar e administrar o Programa, sob a coordenação da Secretaria
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ESTADO DE pres ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA So "= RA
Municipal de Agricultura - SEMAGRI, e representantes do Serviço SET eçã »
Municipal e Gerência de Meio Ambiente.
Art. 14 - As instituições governamentais participantes do PROVE
deverão consignar em seus orçamentos os recursos necessários ao fiel cumprimento de
suas atribuições no âmbito do Programa.
Art. 15 - Ficam asseguradas à UFPA condições especialmente
favorecidas em:
I - operações de crédito com instituições da administração pública
do Estado Rondônia;
I - programas de fomento ao desenvolvimento econômico
promovidos pelo poder Público Municipal.
Art. 16 - Entende-se por renda bruta anual, o resultado do
somatório das vendas realizadas, em valor bruto, das seguintes operações:
I - venda de produtos in natura de origem animal e vegetal;
II - venda de produtos processados de origem animal e vegetal;
HI - venda de quaisquer animais;
IV - venda da força de trabalho familiar empregada na produção
agropecuária;
V - venda da produção extrativista, pesqueiro, artesanato, orgânico,
agro ecológico, turismo rural e outras afins.
Art. 17 - O Secretário Municipal da Agricultura, conjunta ou
isoladamente, expedirá normas regulamentares, visando a disciplinar o fiel cumprimento
das disposições contidas nesta Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de Dezembro de 2016.
Prefeita Municipal

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