br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1387/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1387 / 2016
Date 2016-12-14
Ementa"Autoriza a Baixa de Bens Inservíveis do Patrimônio, e dá outras providências" (Prefeitura)
native_id1456

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.387/2016 ..
EELAÇIONADO
“AUTORIZA A BAIXA DE BENS
INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, Sr." Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MU-
NICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
do patrimônio municipal, os bens inservíveis, conforme consta no anexo único,
com ficha cadastral dos bens e valores, o qual faz parte integrante da presente
lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO., 14 de Dezembro de 2016.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →