← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | "Autoriza a Baixa de Bens Inservíveis do Patrimônio, e dá outras providências" (Prefeitura) |
| native_id | 1456 |
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ESTADO ONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº 1.387/2016 .. EELAÇIONADO “AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Sr." Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MU- NICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar do patrimônio municipal, os bens inservíveis, conforme consta no anexo único, com ficha cadastral dos bens e valores, o qual faz parte integrante da presente lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gando-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 14 de Dezembro de 2016. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580