← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | "Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2016 le N ONAD | Autoriza a Presidente da Câmara Municipal de Amu! : | São Francisco do Guaporé/RO a Conceder 01(um) dia de Folga Remunerada aos Servidores u dos /b | Públicos do Poder Legislativo Municipal, na data Mult iie de seus respectivos Aniversários e da outras meme Providencias. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: Art. 1º. Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO a conceder Ol(um) dia de folga remunerada a todos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na data de seus aniversários. Paragrafo Unico. Quando o aniversario do servidor coincidir com final de semana, feriados e ponto facultativos, o mesmo terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil. Art.2º O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as providencias necessários para o cumprimento desta Lei. Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Dezembro de 2016. Clemente Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Aita CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580