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norma nº 1388/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1388 / 2016
Date 2016-12-14
Ementa"Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências"
native_id1457

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2016
le N ONAD | Autoriza a Presidente da Câmara Municipal de
Amu! : | São Francisco do Guaporé/RO a Conceder
01(um) dia de Folga Remunerada aos Servidores
u dos /b | Públicos do Poder Legislativo Municipal, na data
Mult iie de seus respectivos Aniversários e da outras
meme Providencias.
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado ao Presidente da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO a conceder Ol(um) dia de folga
remunerada a todos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na data de
seus aniversários.
Paragrafo Unico. Quando o aniversario do servidor
coincidir com final de semana, feriados e ponto facultativos, o mesmo terá
direito de gozar esta folga no próximo dia útil.
Art.2º O Presidente da Câmara Municipal tomará todas
as providencias necessários para o cumprimento desta Lei.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 14 de Dezembro de 2016.
Clemente
Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Aita
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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