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norma nº 1389/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1389 / 2016
Date 2016-12-14
Ementa"Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, nas unidades orçamentárias do Poder Executivo, no orçamento vigente, e dá outras providências";
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2016
SANGIONADO
Juntar
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
: o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suple-
i mentar por Anulação Parcial de Dotação, nas unidades orça-
| mentárias do Poder Executivo, no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências.”
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, através de Decreto do
Executivo Municipal, até o montante necessário para cobertura de despesas com Vencimentos e Vanta-
gens Fixa - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Indenizações e Restituições Trabalhistas e Senten-
ças Judiciais, das Categ. Econômicas 3.1.90.11, 3.1.90.13, 3.1.90.94, 3.1.91.13, 3.3.90.91 e 4.6.90.91
conforme Classificação Programática do Poder Executivo:
Art. 2º - A cobertura o suprimento das Categorias Econômicas acima mencionadas, se dará atra-
vês da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no
Orçamento Vigente das Und. Orçamentarias do Poder Executivo.
8 1º. O Remanejo tem por Objeto dar suporte orçamentário para pagamento de salários de
Servidores Públicos Municipal, Precatórios e requisições de pequeno valor “RPV”, e se dará através
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante, definido em Decre-
to Municipal conforme necessidade, na Mesma e da Outra Unidade Orçamentárias e entre as Ações, Atra-
vês de Decreto Municipal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que tra-
ta esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de De-
zembro de 2016.
Prefeita Municipal

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