← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, nas unidades orçamentárias do Poder Executivo, no orçamento vigente, e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2016 SANGIONADO Juntar A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado : o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suple- i mentar por Anulação Parcial de Dotação, nas unidades orça- | mentárias do Poder Executivo, no Orçamento Vigente, e dá ou- tras providências.” Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, através de Decreto do Executivo Municipal, até o montante necessário para cobertura de despesas com Vencimentos e Vanta- gens Fixa - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Indenizações e Restituições Trabalhistas e Senten- ças Judiciais, das Categ. Econômicas 3.1.90.11, 3.1.90.13, 3.1.90.94, 3.1.91.13, 3.3.90.91 e 4.6.90.91 conforme Classificação Programática do Poder Executivo: Art. 2º - A cobertura o suprimento das Categorias Econômicas acima mencionadas, se dará atra- vês da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente das Und. Orçamentarias do Poder Executivo. 8 1º. O Remanejo tem por Objeto dar suporte orçamentário para pagamento de salários de Servidores Públicos Municipal, Precatórios e requisições de pequeno valor “RPV”, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante, definido em Decre- to Municipal conforme necessidade, na Mesma e da Outra Unidade Orçamentárias e entre as Ações, Atra- vês de Decreto Municipal. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que tra- ta esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de De- zembro de 2016. Prefeita Municipal