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norma nº 1390/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1390 / 2016
Date 2016-12-14
Ementa"Dispõe sobre o Subsidio da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipal, para gestão de 2017 à 2020"
native_id1459

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.390/2016
PR secar “DISPÕE SOBRE SUBSIDIO DA
SANCIONADO! PREFEITA MUNICIPAL VICE-
PREFEITO E SECRETARIO
MUNICIPAL, PARA GESTÃO
2017/2020”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
nos termos do inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º. O Subsídio Mensal da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito, dos
Secretários do Poder Executivo Municipal para a gestão 2017 a 2020, ficam
fixados nos seguintes valores:
I- Prefeita Municipal R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
II — Vice-Prefeito R$ 8.000,00 (oito mil reais);
III — Secretários Municipais e cargos que se equiparam ao subsidio dos
secretários R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2017.
art a
Prefeita Municipal

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