← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Subsidio da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipal, para gestão de 2017 à 2020" |
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é, (nd Publicado no E mural confemis EM ein? 035 de 19.12 16 db 61 AI do Êo a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.390/2016 PR secar “DISPÕE SOBRE SUBSIDIO DA SANCIONADO! PREFEITA MUNICIPAL VICE- PREFEITO E SECRETARIO MUNICIPAL, PARA GESTÃO 2017/2020”. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou nos termos do inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. O Subsídio Mensal da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários do Poder Executivo Municipal para a gestão 2017 a 2020, ficam fixados nos seguintes valores: I- Prefeita Municipal R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); II — Vice-Prefeito R$ 8.000,00 (oito mil reais); III — Secretários Municipais e cargos que se equiparam ao subsidio dos secretários R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais); Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2017. art a Prefeita Municipal