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norma nº 1391/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1391 / 2016
Date 2016-12-14
Ementa"Institui a campanha de premiação anual "SELO LEGAL" para os contribuintes do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências"
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SENGIONADO:
to!
ESTADO DE “RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.391/2016
Institui a campanha de premiação anual
“SELO LEGAL” para os contribuintes
do Município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências.
A PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
premiar contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Alvara
de Localização e Inspeção Sanitária, através da campanha “SELO LEGAL
nr.
Art. 2º. A cada R$ 1.000,00 (hum mil reais) de venda de produtos
de origem vegetal e animal, realizada pelos produtores rurais, devidamente
comprovadas através da Nota do Produtor Rural, os mesmos farão jus a um
cupom.
Art. 3º - Para proceder à premiação dos contribuintes, fica
autorizada a compra de bens móveis no valor total máximo de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), a ser distribuídos em prêmios, cuja escolha ficará a critério
do Chefe do Poder Executivo, estabelecido em Decreto regulamentador desta
lei.
Art. 4º - O critério de premiação para os Contribuintes obedecerá
aos seguintes requisitos:
I — terá direito a participar no sorteio o contribuinte cujo TRIBUTO esteja
lançado em seu nome junto ao Setor de Arrecadação Municipal, ressalvado o
disposto no parágrafo único deste artigo;
IH — o Contribuinte sorteado e que não procurar o prêmio dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir da data do sorteio, perderá o seu direito,
devendo esse ser sorteado novamente, em dia e hora previamente divulgados
pela Administração Municipal, através dos veículos de comunicação
existentes no Município;
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
II — poderá concorrer aos prêmios os Contribuintes que estiverem com seus
TRIBUTOS devidamente em dias até o 5º dia anterior ao sorteio, sendo; os
que efetuarem os devidos pagamentos a vista ou estiverem adimplente com
suas parcelas vencidas até a data do sorteio concorreram a: UMA
MOTOCICLETA POP100, DOIS NOTEBOOK, DUAS TV'S DE 32” E
DUAS BICICLETAS.
IV — para efeito de sorteios dos prêmios será aferido ao contribuinte, pela
municipalidade, um cupom numerado tipograficamente, perfeitamente
identificável para fins desta Lei.
V— o sorteio dos prêmios será efetuado no dia 01 de maio de 2017 — “DIA
DO TRABALHADOR”.
$1º. Poderão participar do sorteio, os locatários e promitentes compradores
que forem responsáveis pelo pagamento dos TRIBUTOS, desde que tal
obrigação esteja contida expressamente no contrato de locação e/ou no
contrato de compra e venda ambos com firma reconhecida em Cartório.
82º. Poderão participar do sorteio, os produtores rurais que comprovarem sua
condição através de Nota de Produtor.
83º. Os contratos descritos no parágrafo primeiro deverão estar em nome do
locatário, sendo vedado ao locador, proprietário do imóvel, participar do
sorteio.
Art. 5º - Ficam proibidos de participar do sorteio de que trata esta
Lei:
I-—o Prefeito e Vice-Prefeito;
Il — os Vereadores; e
HI — os Secretários Municipais, e servidores lotados no setor regulamentador
da Fazenda.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas com execução desta Lei correção por conta
das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 8º. Poderá o Município lançar mão de quantos programas de
Selo Legal forem necessários, independentemente de novos processos
legislativos.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 14 de Dezembro de 2016.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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