← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | "Institui a campanha de premiação anual "SELO LEGAL" para os contribuintes do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências" |
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SENGIONADO: to! ESTADO DE “RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.391/2016 Institui a campanha de premiação anual “SELO LEGAL” para os contribuintes do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências. A PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a premiar contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Alvara de Localização e Inspeção Sanitária, através da campanha “SELO LEGAL nr. Art. 2º. A cada R$ 1.000,00 (hum mil reais) de venda de produtos de origem vegetal e animal, realizada pelos produtores rurais, devidamente comprovadas através da Nota do Produtor Rural, os mesmos farão jus a um cupom. Art. 3º - Para proceder à premiação dos contribuintes, fica autorizada a compra de bens móveis no valor total máximo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser distribuídos em prêmios, cuja escolha ficará a critério do Chefe do Poder Executivo, estabelecido em Decreto regulamentador desta lei. Art. 4º - O critério de premiação para os Contribuintes obedecerá aos seguintes requisitos: I — terá direito a participar no sorteio o contribuinte cujo TRIBUTO esteja lançado em seu nome junto ao Setor de Arrecadação Municipal, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo; IH — o Contribuinte sorteado e que não procurar o prêmio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do sorteio, perderá o seu direito, devendo esse ser sorteado novamente, em dia e hora previamente divulgados pela Administração Municipal, através dos veículos de comunicação existentes no Município; Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 i E] Es7 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO II — poderá concorrer aos prêmios os Contribuintes que estiverem com seus TRIBUTOS devidamente em dias até o 5º dia anterior ao sorteio, sendo; os que efetuarem os devidos pagamentos a vista ou estiverem adimplente com suas parcelas vencidas até a data do sorteio concorreram a: UMA MOTOCICLETA POP100, DOIS NOTEBOOK, DUAS TV'S DE 32” E DUAS BICICLETAS. IV — para efeito de sorteios dos prêmios será aferido ao contribuinte, pela municipalidade, um cupom numerado tipograficamente, perfeitamente identificável para fins desta Lei. V— o sorteio dos prêmios será efetuado no dia 01 de maio de 2017 — “DIA DO TRABALHADOR”. $1º. Poderão participar do sorteio, os locatários e promitentes compradores que forem responsáveis pelo pagamento dos TRIBUTOS, desde que tal obrigação esteja contida expressamente no contrato de locação e/ou no contrato de compra e venda ambos com firma reconhecida em Cartório. 82º. Poderão participar do sorteio, os produtores rurais que comprovarem sua condição através de Nota de Produtor. 83º. Os contratos descritos no parágrafo primeiro deverão estar em nome do locatário, sendo vedado ao locador, proprietário do imóvel, participar do sorteio. Art. 5º - Ficam proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I-—o Prefeito e Vice-Prefeito; Il — os Vereadores; e HI — os Secretários Municipais, e servidores lotados no setor regulamentador da Fazenda. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º - As despesas com execução desta Lei correção por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 8º. Poderá o Município lançar mão de quantos programas de Selo Legal forem necessários, independentemente de novos processos legislativos. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Dezembro de 2016. CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580