← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 400.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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(? 4 us | conformo e nO e Do /€1 oa fé » ABRAM ds st ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2016 Cgciser ee “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto | o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Valor de R$ 400.000,00 (Qua- trocentos Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras provi- dências”. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0017 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO-FUNDEB 02.09.12.361.0017.1038 AQUIS DE BENS MÓVEIS - FUNDEB 40% 44.90.52 FICHA:273 Equipamento Material Permanente R$ 37.200,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0017 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO-FUNDEB 02.09.12.361.0017.1039 CONST AMPL REF ESC - FUNDEB 40% 44.90.51 FICHA: 274 — Obras e Instalações R$ 362.800,00. Total geral do Excesso R$ 400.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 400.000,00 (Qua- trocentos Mil Reais), sendo que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Ex- cesso de Arrecadação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder'Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de De- zembro de 2016. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia