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norma nº 1392/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1392 / 2016
Date 2016-12-14
Ementa"Dispõe sobre a inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 400.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2016 Cgciser
ee “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto
| o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária
da Sec. Munic. de Educação, no Valor de R$ 400.000,00 (Qua-
trocentos Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências”.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0017 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO-FUNDEB
02.09.12.361.0017.1038 AQUIS DE BENS MÓVEIS - FUNDEB 40%
44.90.52 FICHA:273 Equipamento Material Permanente R$ 37.200,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0017 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO-FUNDEB
02.09.12.361.0017.1039 CONST AMPL REF ESC - FUNDEB 40%
44.90.51 FICHA: 274 — Obras e Instalações R$ 362.800,00.
Total geral do Excesso R$ 400.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 400.000,00 (Qua-
trocentos Mil Reais), sendo que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Ex-
cesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cc 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder'Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de De-
zembro de 2016.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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