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norma nº 1393/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1393 / 2016
Date 2016-12-14
Ementa“Intuito a Ficha Limpa na nomeação de servidores a cargos comissionados e/ou função de confiança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências”;
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº1.393/2016
“Intuito a Ficha Limpa na nomeação de
servidores a cargos comissionados e/ou
função de confiança no âmbito
administração direta, autárquica e
142 /6 fundacional do Poder Executivo e do Poder
tulio
Legislativo, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, FAZ SABER que a
Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação para qualquer
cargo de provimento em comissão e/ou função de confiança no
âmbito da administração direta, autarquia e fundacional do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado
e, cuja condenação tenha sido mantida pelo Colegiado de Segundo
Instância do Poder Judiciário, pela prática de situações que,
descrita pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei
Complementar 64/1990 e suas alterações configurem hipóteses de
inelegibilidade, por ato doloso de improbidade administrativa
que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento
ilícito, nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei Federal nº
8.429/92.
Paragrafo Único. A vedação prevista no caput
não se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos e lei como
de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal
privada.
Art. 2º. Antes da nomeação para cargo de
provimento em comissão e/ou função de confiança a pessoa
indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que
não se encontra em situação de vedação de que trata o artigo
.
anterior.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
[5 """—
art. 3º. Os que forem ocupar cargos de empregos
de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e
indireta do Município, também devem apresentar declaração de que
não incorrem nas vedações de que trata art. 1º.
Art. 4º. Ficam impedidos de assumir os cargos
que tratam o art. 1º desta Lei, os agentes públicos e políticos
que tiverem suas contas rejeitadas Pelos Tribunais de Contas,
cujas decisões de rejeição tenham sido mantidas pela Câmara
Municipal de Vereadores.
Art. Ses Todos os atos efetuados em
desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados
nulos a partir da vigência do respectivo ato.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e
ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em
obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos
órgãos competentes informações e documentos necessários para
cumprimento das exigências legais.
Art. 7º. A Prefeita Municipal e o Presidente da
Câmara Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da
publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes
de cargos de provimento em comissão, que se encontrem nas
vedações previstas no art. 1º
Parágrafo Único. Os atos de exoneração
produzirão efeitos a contar suas respectivas publicações.
Art. 8º. As denúncias de descumprimentos da lei
deverão ser encaminhadas ao Ministério Publico que ordenará as
providencias cabíveis na espécie.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município
de São Francisco do Guaporé, RO., 14 de Dezembro de 2016.
Clemente
Prefeiya Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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