← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | “Intuito a Ficha Limpa na nomeação de servidores a cargos comissionados e/ou função de confiança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências”; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA LEI Nº1.393/2016 “Intuito a Ficha Limpa na nomeação de servidores a cargos comissionados e/ou função de confiança no âmbito administração direta, autárquica e 142 /6 fundacional do Poder Executivo e do Poder tulio Legislativo, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e seguinte Lei: Art. 1º. Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão e/ou função de confiança no âmbito da administração direta, autarquia e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado e, cuja condenação tenha sido mantida pelo Colegiado de Segundo Instância do Poder Judiciário, pela prática de situações que, descrita pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações configurem hipóteses de inelegibilidade, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei Federal nº 8.429/92. Paragrafo Único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos e lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. Art. 2º. Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão e/ou função de confiança a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra em situação de vedação de que trata o artigo . anterior. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA [5 """— art. 3º. Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata art. 1º. Art. 4º. Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1º desta Lei, os agentes públicos e políticos que tiverem suas contas rejeitadas Pelos Tribunais de Contas, cujas decisões de rejeição tenham sido mantidas pela Câmara Municipal de Vereadores. Art. Ses Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da vigência do respectivo ato. Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para cumprimento das exigências legais. Art. 7º. A Prefeita Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, que se encontrem nas vedações previstas no art. 1º Parágrafo Único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar suas respectivas publicações. Art. 8º. As denúncias de descumprimentos da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Publico que ordenará as providencias cabíveis na espécie. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor nesta data. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 14 de Dezembro de 2016. Clemente Prefeiya Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580